Projeto de Duarte que altera Previdência já é Lei

Projeto apresentado pelo líder do PT na Assembléia Legislativa, deputado Paulo Duarte, que altera o Regime de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, já é Lei. O projeto foi promulgado nesta quarta-feira (10/12) pelo presidente da Assembléia, Jerson Domingos. Na proposta do parlamentar, pessoas do mesmo sexo que mantêm “sociedade de fato” com o segurado da Previdência Estadual, terão o mesmo direito de casais heterossexuais.

A Lei do deputado altera o Artigo 13 da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime de Previdência do Estado. O projeto considera sociedade de fato a convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas do mesmo sexo, que se assemelha à união estável.

Duarte diz que historicamente, os homossexuais vêm sofrendo uma série de restrições a direitos comumente concedidos aos casais heterossexuais, numa clara segregação, que classifica a homossexualidade como anomalia e reforça o preconceito. “Dentre esses direitos, estão os vinculados à previdência e plano de saúde”, disse.

Segundo Paulo Duarte, o objetivo da Lei se baseia na Constituição Federal, que diz que não pode haver nenhuma forma de discriminação. “E esse direito negado é uma discriminação. Não é justo pessoas que têm deveres, como qualquer cidadão, ter seus direitos negados”, afirmou o parlamentar.

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