Comissão da Reforma da Previdência é um dos resultados da audiência

Nesta terça-feira (28/3), a Assembleia Legislativa debateu em audiência pública os impactos da Reforma do Sistema Previdenciário Brasileiro. As mudanças previstas na Previdência ocorrerão caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 seja aprovada no Congresso Nacional. "A reforma que o governo pretende implantar no Brasil é um retrocesso e se aprovada irá penalizar especialmente a população mais humilde", explicou o propositor do debate, deputado Amarildo Cruz (PT).

No último dia 21, em um pronunciamento o presidente do Brasil, Michel Temer (PMDB) apresentou a retirada dos estados e municípios da proposta. Os governos estaduais e municipais terão seis meses para aprovar suas mudanças previdenciárias. E caso não cumpram a diretriz, serão obrigados a seguir as normas do regime federal.

“Fiz questão de fazer parte do debate que é um tema que afeta todos, aqui na Assembleia Legislativa jamais irá faltar oportunidade para debater a previdência dos servidores do Estado. Iremos criar uma comissão na Casa de Leis para acompanhar, diagnosticar os problemas e também as soluções para a Reforma da Previdência aos servidores estaduais', falou o presidente da Casa de Leis, deputado Junior Mochi (PMDB).

O líder do PT no Legislativo, o deputado João Grandão também demonstrou sua preocupação. "Sou contra  a Reforma da Previdência e vejo como uma manobra do Governo Federal de transferir para os estados e municípios uma responsabilidade que não é deles”.

Para o membro da Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil do Mato Grosso do Sul (OAB-MS), Marco de Castro, o estudo precisa de calma."Não podemos realizar o estudo em seis meses como foi proposto. Essa reforma faz mal para o trabalhador brasileiro porque são os trabalhadores que pagam os impostos e quando chega na hora de se aposentar vem a Reforma Previdenciária. O brasileiro não merece essa mudança”, alertou Marco.

"A Ageprev hoje tem a função de esclarecer como está a situação e buscar maneiras para solucionar, não temos como fazer mágica. Eu confesso que tem solução e o problema não é tão grande assim, e o debate nos alegra por demonstrar o interesse tanto do Legislativo como o Executivo e também dos servidores", assegurou o diretor adjunto da Agência Previdenciária Social do Mato Grosso do Sul (Ageprev), Selmo Casimiro. 

Já a chefe da Procuradoria Jurídica da Ageprev, Renata Raule Machado apresentou alguns números."Hoje em Mato Grosso do Sul são 37 mil servidores públicos estaduais e em 2016 o déficit foi de aproximadamente R$ 900 milhões. O que me entristece é que o servidor não tem consciência que a previdência é dele e acaba se preocupando com isso somente quando chega sua vez de se aposentar", declarou Renata. E alertou ainda que 50% das aposentadorias no Estado são precoces e são dos professores por invalidez por problemas de saúde mental.

"A reforma do governo é a grande reforma, porque legalmente os estados não podem fazer a reforma, só adequações. Eu não sou contra a reforma, mas quero algo para melhorar e não piorar a situação do trabalhador", ressaltou Amarildo Cruz.

Como resultados do debate será apresentado na sessão plenária desta quarta-feira (29/3), pelo propositor do debate, requerimentos para a criação de uma comissão de acompanhamento da Reforma da Previdência no Estado e para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o MSPrev. E ainda será feito uma convocação ao presidente do MSPrev para apresentar os números do valor que é arrecadado pelo Estado.

Participaram também da audiência pública os deputados Coronel David (PSC), Pedro Kemp (PT) e 15 categorias sindicais.