CCJR analisa dois projetos e distribui outros seis para relatoria

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa se reuniu nesta terça-feira (14/11), às 8h, no Plenarinho Nelito Câmara, para emissão de pareceres e distirbuição de projetos para relatoria. O deputado Renato Câmara (PMDB) devolveu pareceres favoráveis para dois Projetos de Lei (PL).

O primeiro, PL 246/2017, de autoria de Flávio Kayatt (PSDB), que acrescenta dispositivos à Lei 4.588/2014, que determina a devolução integral e em espécie do troco diretamente ao consumidor. Pela proposta, os estabelecimentos deverão fixar cartaz de dimensão mínima de 297x420 mm, informando aos consumidores sobre o direito que eles têm quanto à devolução.

Câmara também devolveu o Projeto de Decreto Legislativo 214/2017, de Antonieta Amorim (PMDB), que institui o processo de tombamento e inscrição no Livro de Tombo deste Estado como Patrimônio Histórico de Mato Grosso do Sul, da ponte Roldão de Oliveira, instalada entre os municípios de Aquidauana e Anastácio no Estado de Mato Grosso do Sul, com previsão de multa por dano causado ao patrimônio.

As duas propostas seguem para votação dos demais deputados em plenário em primeira discussão e podem ser conferidas na íntegra pelo Sistema Legislativo clicando aqui. Também foram distribuídos seis projetos para relatoria: PL 247/2017, PL 249/2017, PL 250/2017, PL 252/2017, PL 253/2017, PLC 11/2017, que devem ser devolvidas na próxima reunião da Comissão.