CCJR se reúne extraordinariamente e 35 projetos são aprovados na Ordem do Dia

Com a proximidade do fim de mais uma Sessão Legislativa, os deputados estaduais começam a limpar a pauta de votações. Nesta quinta-feira (14/12), a Comissão de Constitutição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu extraordinariamente e distribuiu 19 projetos, que tramitam em regime de urgência, e foram devolvidos e apreciados em Ordem do Dia da sessão de hoje. Ao todo, 35 matérias foram aprovadas, sendo 22 em 1ª votação, sete em 2ª votação, cinco em discussão única e um em redação final.

Em primeira discussão

Os aprovados em primeira discussão, com pareceres favoráveis da CCJR, foram os Projetos de Leis (PL),  284/2017, do Poder Executivo, que institui no âmbito da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen-MS), o Comando de Operações Penitenciarias Especiais (COPE), que realizará a segurança das instalações penitenciárias e seu perímetro, com “escoltas no apoio às atividades de extração e revista de celas e ainda situações de crise para o reestabelecimento da ordem e disciplina”.

O PL 285/2017, do Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.315/2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, com um dos objetivos de sistematizar os procedimentos relativos à utilização da caixa de mensagens eletrônicas do contribuinte no portal do ICMS Transparente – Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços.

O PL 287/2017, do Executivo, acrescenta dispositivos na Lei nº 2.105/2000, que institui o Fundo de Investimentos Sociais, no sentido de determinar que as empresas pertencentes a este setor de atividade devem contribuir a este Fundo, com valor determinado pela Secretaria de Fazenda, com base nos recolhimentos de impostos que realizam.

O PL 288/2017, do Executivo, estabelece as diretrizes e normas gerais sobre o acesso ao transporte escolar pelos alunos da Rede Estadual de Ensino, residentes na zona rural e institui o Programa Estadual de Transporte Escolar de Mato Grosso do Sul (PTE- MS), permitindo a realização de convêncios para tal transporte que, segundo justificativa, “tem se mostrado muito oneroso”.

O PL 289/2017, que autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF), por meio da Linha de Financiamento a Infraestrutura Urbana e Social (Finisa), até o valor de R$ 254 milhões para o Programa de Infraestrutura e Logística, observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito.

O PL 292/2017, autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS) a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que viabilizará a construção de 66 unidades habitacionais, na região do Jardim Inápolis, em Campo Grande, para pessoas menos favorecidas economicamente.

E o PL 271/2017, que também autoriza a Agehab doar com encargo para o FAR, de área de 7.200 metros quadros no bairro Nova Lima em Campo Grande para a construção de moradias populares. Também os PL 272/2017 e PL 273/2017, que autorizam o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis em Campo Grande e em Terenos, respectivamente, para construção de ruas no bairro Nova Lima na Capital e construção de um Centro de Atividades de Múltiplo Lazer na segunda cidade.

O PL 293/2017, também do Executivo, estabelece a variação do índice de correção que será aplicado aos contratos e aos termos aditivos firmados pelos beneficiários de imóveis, pertencentes ou incorporados à Agehab e ainda define o limite máximo de prestações que poderão ser pactuadas nos atos contratuais para construção de novas moradias. O projeto determina que o número total de prestações mensais aos beneficiários será de até 240 meses, com valor da prestação não inferior a 5% do salário mínimo vigente na data de contratação.

O PL 294/2017, do Governo, que altera e acrescenta dispositivos às Leis 1.810/1997, 1.963/1999 e 2.783/2003. A alteração refere-se a criação do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), que dispõe também sobre diferimento de ICMS de produtos agropecuários, crédito presumido em operações de abate, e autoriza a concessão de crédito presumido e crédito outorgado.

O PL 295/2017, do Executivo, que altera leis para ampliar as políticas públicas de regularização, renegociação de dívidas e concessão de descontos em relação aos contratos de imóveis, pertencentes, incorporados ou administrados pela Agehab-MS, no âmbito do Programa de Desfavelamento, do Programa de Recuperação de Crédito - Morar Legal e do Programa Morar Legal - Regularização.

O PL 297/2017, do Executivo, que institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários com a Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (PRD-MS), como forma excepcional de renegociação de débitos tributários, não tributários, inscritos ou não na dívida ativa com a Secretaria de Fazenda (Sefaz-MS) relacionados ao Fundersul, a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor do Estado de Mato Grosso do Sul (Procon-MS), a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro- MS) e Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan-MS). A matéria permitirá a renegociação tanto para pessoas físicas quanto para as jurídicas.

O PL 296/2017, do Executivo, dispõe sobre os tributos estaduais, da ocorrência de entrada e saída de mercadorias, respectivas notas fiscais e a base de cálculo do ICMS e o PL 232/2017, que aprova a segunda revisão do Plano Plurianual para o período de 2016 a 2019. A proposta visa alcançar o equilíbrio financeiro. O deputado João Grandão, líder do Partido dos Trabalhadores (PT) questionou a proposta, que foi aprovado por maioria, com votos contrários dos deputados do PT – além de Grandão, Cabo Almi, Amarildo Cruz e Pedro Kemp.

“Nossa bancada votou contrária, visto que o Estado não mostrou sua capacidade de pagamento, nem tabelas de cálculos para demonstrar que conseguirá atingir o equilíbrio”, declarou o deputado João Grandão (PT).

Também aprovaram o PL 219/2015, de autoria do deputado Lidio Lopes (PEN), que dispõe sobre a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar na rede Pública Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul, que foi muito discutido pelos deputados durante os dois anos de tramitação.

O deputado Pedro Kemp explicou a tramitação. “Esta proposta era chamada Lei Harfouche [em alusão ao procurador Sérgio Harfouche], mas que teve seu nome alterado para Paz na Escola, em que  nós discutimos exaustivamente, inclusive com momentos tensos na Comissão de Educação, nos reunimos com educadores e especialistas na área, a fim de elaborar um projeto substitutivo e acredito que chegamos em um consenso razoável para regular a reparação dos danos causados em escolas da rede estadual, sejam públicas ou particulares”, disse.

Em aparte os deputados Dr. Paulo Siufi  (PMDB), Coronel David (PSC), João Grandão e Herculano Borges (SD) parabenizaram o esforço pela chegada do consenso. Lidio Lopes (PEN) reiterou que as modificações feitas via emenda substitutiva não altera a ideia principal de reparação dos danos e que a proposta também valerá, se aprovada, às escolas particulares.

Ainda os PL 302/2017, que dispõe sobre formas de pagamento de débitos do Refis – renegociações de dívidas - com a Fazenda Pública Estadual, PL 282/2017 e 283/2017, todos do Executivo, que dispõem, respectivamente, sobre o Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (FUNRESP-MS), o primeiro para a Polícia Civil e segundo para a Polícia Militar para modernização e aperfeçoamento.

Ainda foram aprovados em primeira o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2017, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à renda (MS-Empreendedor), PLC 12/2017, de autoria de Defesoria Pública Estadual, que organiza a estrutura do órgão, com “a finalidade de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros da Defensoria Pública e servidores, bem como avaliar os resultados das metas institucionais”. E o PL 300/2017, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera os valores dos selos de autenticação, quem “estão com valores defasados desde 2014”.

Todos os projetos acima citados seguem para análise das comissões de mérito, para então serem apreciados em segunda votação.

Em segunda discussão

Em segunda votação também foram aprovados os projetos, PL 258/2017, que altera Lei 1.152/1991, que faz alterações no mandato do Conselho Estadual de Saúde, determinando que seja pelo período de dois anos. Por ter sofrido emendas, vai a Redação Final.

O PL 004/2017, do Executivo, que altera nomenclatura da unidade administrativa estadual responsável pelo clima e tempo do Estado, que passa a denominar-se Centro de Monitoramento do Tempo e do Clima de Mato Grosso do Sul (Cemtec-MS), vai a redação final por ter sofrido emendas.

O PL 167/2017, de autoria da deputada Grazielle Machado (PR), que dispõe sobre a criação do aplicativo Mulher Segura, que tem o objetivo de assegurar as mulheres contra casos de violência doméstica, vai a sanção do governador. Grazielle agradeceu a votação e comemorou a participação de sua filha de oito anos, presente na sessão, segundo ela “para ver este momento histórico de emponderamento das mulheres”. Siufi também parabenizou a deputada.

O PL 223/2017, que institui o Plano Estadual de Cultura de Mato Grosso do Sul (PEC/MS), vai para sanção. O PL 234/2017, que autoriza o Poder Executivo a contratação operação de crédito externo com o Banco Interamericado de Desenvolvimento (BID), no âmbito do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal (Profisco II MS), com garantia da União. Aprovado por maioria, com votos contrários da Bancada do Partido dos Trabalhadores – deputados Amarildo Cruz,  Cabo Almi, João Grandão e Pedro Kemp, segue para sanção. Cabo Almi criticou. “Parece que a receita nunca é suficiente”, disse.

PL 249/2017, do Executivo, que dispõe sobre a comunicação eletrônica, pelos notários, das transações realizadas com veículos automotores terrestres, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e PL 261/2017, também do Executivo, que cria o Fundo de Combate à Corrupção, ambos vão ao expediente.

Em Redação Final

Em votação simbólica os deputados estaduais aprovaram o PL 154/2017, de autoria de Pedro Kemp, que altera a Lei Estadual 3.272/2006, que obriga os prestadores de serviços continuados a assegurarem aos consumidores a faculdade de solicitar o cancelamento do serviço pelos mesmos meios com os quais foi solicitada a aquisição. Segue ao expediente para sanção. 

Em discussão única

Em discussão única os deputados aprovaram também o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 18/2017, do Poder Executivo, que ratifica convênio do ICMS, no âmbito da Sefaz e o Projeto de Resolução 95/2017, da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que disciplina a abertura da 4ª Sessão Legislativa, da 10ª Legislatura.  

Ainda o PDL 19/2017, da Mesa Diretora, que concede licença ao governador do Estado a título de férias, de 8 até 26 de janeiro de 2018, período em que poderá se ausentar do Estado e do País e o PDL 21/2017, do Executivo, que indica nomes para membros efetivos e consultivos do Fórum Deliberativo do MS-Indústria. E PDL20/2017, do Executivo, que Encaminha o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), para exercício de 2018. 

Todos os projetos e suas respectivas tramitações e emendas estão disponíveis na íntegra no Sistema Legislativo clicando aqui.