Dezessete matérias estão previstas para votação na Ordem do Dia de hoje

Na sessão ordinária desta quarta-feira (20/12), 17 projetos estão previstos para a análise dos parlamentares. Em regime de prioridade e redação final, o PL 233/2017, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o financeiro de 2018. É a Lei de Orçamento Anual (LOA).

Os próximos 14  projetos estão em tramitação urgente e irão à segunda votação e discussão. O PL 285/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário.

O PL 287/2017, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta dispositivos na Lei 2.105, de 30 de maio de 2000, que institui o Fundo de Investimentos Sociais.

O terceiro projeto a ser votado em 2ª discussão é o PL 288/2017, de autoria do Poder Executivo, que estabelece diretrizes e as normas gerais sobre o acesso ao transporte escolar pelos alunos da Rede Estadual de Ensino, residentes na zona rural, e institui o Programa Estadual de Transporte Escolar de Mato Grosso do Sul (PTE-MS).

O Projeto de Lei 289/2017, também de autoria do Poder Executivo, está na pauta. O PL autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF), por meio da Linha de Financiamento Infraestrutura Urbana e Social (Finisa).  

Também de autoria do Poder Executivo, o PL 292/2017, que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS) a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal.

O PL 293/2017, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a variação do índice de correção que será aplicado aos contratos e aos termos aditivos firmados pelos beneficiários de imóveis, pertencentes ou incorporados da Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), e define o limite máximo de prestações que poderão ser pactuadas nos atos contratuais para construção de novas moradias, e dá outras providências.

O PL 294/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, à Lei 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento Rodoviário de Mato Grosso do Sul (Fundersul) e à Lei 2.783, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito presumido e crédito outorgado.

O PL 295/2017, de autoria do Poder Executivo que altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.330, de 4 de dezembro de 2001, da Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015, e da Lei nº 4.857, de 6 de meio de 2016, para ampliar as políticas públicas de regularização, renegociação de dívidas e concessão de desconto em relação aos contratos de imóveis, pertencentes, incorporados ou administrados pela Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), no âmbito do Programa de Desfavelamento, do Programa de Recuperação de Créditos - Morar Legal e do Programa Morar Legal - Regularização, bem como dá outras providências.

O PL 296/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências. Também será votado o PL 297/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul (PRD-MS).

De autoria do Poder Judiciário, será votado o PL 300/2017, que altera dispositivos da Lei 2.020, de 08 de novembro de 1999, que trata dos selo de fiscalização dos atos dos serviços notariais e de registro e do sistema de fiscalização indireta das atividades dos notários e dos registradores.

De autoria do Poder Executivo, o PL 302/2017, que altera a redação do inciso I do artigo 5º e do inciso I do artigo 16 da Lei 5.071, de 5 de outubro de 2017, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos para com a Fazenda Pública Estadual.

Também será votado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 013/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do parágrafo 1º do artigo 20-C, e do inciso I do Caput do artigo 20-D Lei Complementar nº 93, de 5 de dezembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor).

O último projeto a ser votado em tramitação urgente é o PL 219/2015, de autoria dos deputados Lidio Lopes (PEN), Herculano Borges (SD), Pedro Kemp (PT), Beto Pereira (PSDB), Coronel David (PSC) e Dr. Paulo Siufi (PMDB), que dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos que compõem o Sistema Estadual de Ensino do Estado.

Os últimos projetos a serem votados hoje estão em 2ª discussão e tramitação ordinária. É o PL 260/2017, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), 2º secretário da Casa de Leis, que institui o "Dia do Poeta e da Poesia no Estado de Mato Grosso do Sul", a ser incluído no Calendário Cívico e Cultural do Estado de Mato Grosso do Sul, e o PL 264/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do caput do art. 1º e do art. 2º da Lei 4.827, de 10 de março de 2016, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos ao doador de medula óssea.