Ordem do Dia: Deputados aprovam Orçamento e mais 34 matérias

Os deputados estaduais seguiram limpando a pauta de votações antes do fim da terceira sessão legislativa da 10ª Legislatura. Ao todo, 35 matérias foram apreciadas e aprovadas na sessão desta quarta-feira (20/12). O destaque foi a votação em redação final do PL 233/2017, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o financeiro de 2018.

A proposta, denominada Lei Orçamentária Anual (LOA), recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento, ambos aprovados em primeira e em segunda votações. Por ter recebido 358 emendas votou-se em redação final e vai ao expediente. A matéria estima que o Governo do Estado arrecade o total de R$ 14.497.314 bilhões.

Em 2ª votação, por tramitação de urgência

Foram aprovados em 2ª discussão, em regime de tramitação de urgência, os seguintes projetos, que seguem ao expediente para sanção e publicação em Diário Oficial:

O PL 285/2017, do Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.315/2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, com um dos objetivos de sistematizar os procedimentos relativos à utilização da caixa de mensagens eletrônicas do contribuinte no portal do ICMS Transparente – Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviço.

O PL 287/2017, do Executivo, acrescenta dispositivos na Lei nº 2.105/2000, que institui o Fundo de Investimentos Sociais, no sentido de determinar que as empresas pertencentes a este setor de atividade devem contribuir a este Fundo, com valor determinado pela Secretaria de Fazenda, com base nos recolhimentos de impostos que realizam.

O PL 288/2017, do Executivo, estabelece as diretrizes e normas gerais sobre o acesso ao transporte escolar pelos alunos da Rede Estadual de Ensino, residentes na zona rural, e institui o Programa Estadual de Transporte Escolar de Mato Grosso do Sul (PTE- MS), permitindo a realização de convêncios para tal transporte que, segundo justificativa, “tem se mostrado muito oneroso”.

O PL 289/2017, que autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF), por meio da Linha de Financiamento a Infraestrutura Urbana e Social (Finisa), até o valor de R$ 254 milhões para o Programa de Infraestrutura e Logística, observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito.

O PL 292/2017, autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS) a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que viabilizará a construção de 66 unidades habitacionais, na região do Jardim Inápolis, em Campo Grande, para pessoas menos favorecidas economicamente.

O PL 293/2017, também do Executivo, estabelece a variação do índice de correção que será aplicado aos contratos e aos termos aditivos firmados pelos beneficiários de imóveis, pertencentes ou incorporados à Agehab e ainda define o limite máximo de prestações que poderão ser pactuadas nos atos contratuais para construção de novas moradias. O projeto determina ainda que o número total de prestações mensais aos beneficiários será de até 240 meses, com valor da prestação não inferior a 5% do salário mínimo vigente na data de contratação.

O PL 294/2017, do Governo, que altera e acrescenta dispositivos às Leis 1.810/1997, 1.963/1999 e 2.783/2003. A alteração refere-se a criação do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), que dispõe também sobre diferimento de ICMS de produtos agropecuários, crédito presumido em operações de abate, e autoriza a concessão de crédito presumido e crédito outorgado.

O PL 295/2017, do Executivo, que altera leis para ampliar as políticas públicas de regularização, renegociação de dívidas e concessão de descontos em relação aos contratos de imóveis, pertencentes, incorporados ou administrados pela Agehab-MS, no âmbito do Programa de Desfavelamento, do Programa de Recuperação de Crédito - Morar Legal e do Programa Morar Legal - Regularização. O PL 296/2017, do Executivo, dispõe sobre os tributos estaduais, da ocorrência de entrada e saída de mercadorias, respectivas notas fiscais e a base de cálculo do ICMS.

O PL 297/2017, do Executivo, que institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários com a Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (PRD-MS), como forma excepcional de renegociação de débitos tributários, não tributários, inscritos ou não com a dívida ativa com a Secretaria de Fazenda (Sefaz-MS) relacionados ao Fundersul, a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor do Estado de Mato Grosso do Sul (Procon-MS), a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro- MS) e Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan-MS). A matéria permitirá a renegociação tanto para pessoas físicas quanto para as jurídicas.

PL 300/2017, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera os valores dos selos de autenticação, que “estão com valores defasados desde 2014”, segundo justificativa. Ainda o PL 302/2017, que dispõe sobre formas de pagamento de débitos do Refis – renegociações de dívidas - com a Fazenda Pública Estadual.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2017, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor). Também aprovaram o PL 219/2015, de autoria do deputado Lidio Lopes (PEN), que dispõe sobre a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar na rede Pública Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul, que foi muito discutido pelos deputados durante os dois anos de tramitação.

Na tribuna, o deputado Lidio Lopes (PEN) parabenizou todos os professores que reivindicaram a aprovação da matéria. "Agradeço a sensibilidade de todos os envolvidos e espero que haja um respeito maior por parte dos alunos com os professores. Este projeto veio para trabalhar de uma maneira educacional os atos de indisciplina na escola. Agradeço também ao procurador de Justiça Sérgio Harfouche que está presente aqui e deu início a essa discussão", completou.

O deputado Pedro Kemp (PT), que propôs uma emenda substitutiva integral ao projeto, falou do consenso obtido. "Após muito debate resgatamos o papel do projeto, e foi incluído no projeto o princípio da justiça restaurativa. Que esse projeto possa ser eficaz", ressaltou. Felipe Orro (PSDB), Coronel David (PSC) e Herculano Borges (SD) também parabenizaram a aprovação do projeto.

Em tramitação ordinária

Em tramitação ordinária também foram votados e aprovados em 2ª discussão os projetos 260/2017, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), 2º secretário da Casa de Leis, que institui o "Dia do Poeta e da Poesia no Estado de Mato Grosso do Sul", a ser incluído no Calendário Cívico e Cultural do Estado de Mato Grosso do Sul e o PL 264/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do caput do art. 1º e do art. 2º da Lei 4.827, de 10 de março de 2016, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos ao doador de medula óssea.

Acordo de liderança

Os deputados estaduais ainda incluíram na votação da Ordem do Dia outras 19 matérias para apreciação por acordo de lideranças, que foram votadas em sessão ordinária e extraordinária, convocada em sequência, pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (PMDB).

De autoria do Poder Executivo aprovaram e vai ao expediente: o PL 307/2017 que doa imóvel em Maracaju; o PL 303/2017, que doa imóvel em Dourados; o PL 272/2017, que doa imóvel em Campo Grande; PL 273/2017, que doa imóvel em Terenos; o PL 266/2017, que reorganiza o Plano de Cargos e Carreiras da Segurança Penitenciária de Mato Grosso do Sul; o PL 171/2017, que dispõe sobre a identidade visual e logotipos do Governo do Estado; o PL 259/2017, que altera os índices da tabela dos subsídios dos peritos forenses da Polícia Civil; o PL 252/2017, que reorganiza o Plano de Cargos e Carreiras da Segurança Penitenciária.

Ainda do Executivo: o PL 284/2017, que institui, no âmbito da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN-MS), o Comando de Operações Penitenciárias Especiais (COPE), PL 291/2017, que institui conselho administrativo para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias (Funfaz); PL 281/2017, que reorganiza a carreira dos agentes fazendários; PL 298/2017, que estabelece limite de idade aos praças de Polícia Militar e Bombeiro Militar;  PL 286/2017,  que dispõe sobre o Conselho Estadual de Controle Ambiental; os PLs 282/2017 e 283/2017, que dispõem, respectivamente, sobre o Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (FUNRESP-MS), o primeiro para a Polícia Civil e segundo para a Polícia Militar para modernização e aperfeçoamento. Todos vão ao expediente.

Ainda incluíram, votaram em primeira o PL 162/2017, de Paulo Corrêa (PR), que prevê recuperação e preservação ambiental dos parques dos Poderes, Nações Indígenas e do Prossa. Em primeira e em segunda o PL 210/2017, de autoria de Dr. Paulo Siufi (PMDB) e subescrito por mais 15 deputados, que declara Nossa Senhora de Aparecida como a padroeira de Mato Grosso do Sul.  

De autoria da Defensoria Pública Estadual, os deputados aprovaram em redação final o Projeto de Lei Complementar 12/2017, que reorganiza os serviços da Corregedoria-Geral do órgão e em discussão única o Projeto de Resolução 96/2017, do deputado Onevan de Matos (PSDB), que indica nome para recebimento de Título de Cidadão Sul-mato-grossense. Todos os projetos e suas respectivas tramitações e emendas estão disponíveis na íntegra no Sistema Legislativo clicando aqui.