TCE envia matéria ao Legislativo que determina competência ao conselheiro

O PLC foi lido na sessão plenária desta quarta-feira
21/12/2017 - 09:36 Por: Juliana Turatti   Foto: Victor Chileno

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) encaminhou à Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2017, que acrescenta o artigo 52-A à Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, o qual dispõe sobre a organização do órgão de Contas e dá outras providências.

O artigo que foi acrescentado na Lei Complementar 160/2012 determina que o conselheiro relator é responsável pela junção de documentos, dados ou informações aos autos de processo. 

Agora a proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa, para após seguir para votação em plenário pelos parlamentares.

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20/12/2017 - Sessão Plenária
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