Quatro projetos estão na pauta de votação de hoje

Imagem: A discussão e votação das matérias ocorrem durante a Ordem do Dia
A discussão e votação das matérias ocorrem durante a Ordem do Dia
07/02/2018 - 06:28 Por: Heloíse Gimenes   Foto: Victor Chileno

Estão previstas para a sessão desta quarta-feira (7/2), a votação de quatro proposições. Em segunda discussão, os parlamentares deverão apreciar dois projetos de autoria do Tribunal de Justiça. O Projeto de Lei (PL) 199/2017 insere no rol de atribuições dos cargos de técnico de nível superior a profissão de Estatístico. O PL 72/2016 cria o Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Dourados. As matérias receberam pareceres favoráveis das comissões permanentes que avaliaram o mérito.

Ainda em segunda discussão, deverá ser votado o PL 271/2017, do Poder Executivo, que autoriza o Estado a doar, com encargo, imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), tendo como intermediária a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab). A proposta também foi aprovada pelas comissões que examinaram o mérito.

Em primeira discussão, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o plenário deverá votar o PL 200/2017, do Dr. Paulo Siufi (PMDB), que trata da emissão de receituário médicos, obrigando as unidades que oferecem serviços abrangidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a aceitarem as prescrições para entrega de remédios aos pacientes de atendimentos voluntários. O objetivo da proposição é garantir o acesso da população aos medicamentos prescritos após o atendimento gratuito.

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