PL propõe que advogados autentiquem cópias de documentos dos procedimentos em que atuem

O deputado estadual Enelvo Felini apresentou, em sessão desta terça-feira (20), Projeto de Lei  para que os advogados possam autenticar documentos, exigidos em cópias,  para instruir procedimentos administrativos nos órgãos da Administração Pública Estadual.

Conforme o projeto, a autenticação dos advogados constituídos poderá ser efetivada por meio de declaração firmada e apresentada com a cópia dos documentos, ou em formulários próprios do órgão, destinados a essa finalidade.

Ao justificar a proposta, o deputado apontou que a apresentação de cópias autenticadas para instrução de procedimentos administrativos, representa um empecilho à regra da desburocratização e dificulta o trabalho dos advogados.