Projeto de Lei cria Política de Apoio às Comunidades Indígenas do Estado

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O projeto determina os instrumentos, diretrizes e as fontes de recursos para a execução da Política Estadual
12/04/2018 - 11:04 Por: Heloíse Gimenes e Fernanda Kintschner   Foto: Luciana Nassar

Promover e incentivar a preservação dos povos indígenas. Essa é a finalidade do Projeto de Lei, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PSDB), que cria a Política Estadual de Apoio às Comunidades Indígenas, apresentando durante a sessão ordinária desta quinta-feira (12/4). Segundo o parlamentar, a ideia é assegurar o direito à saúde e educação. “Além disso, queremos que o Poder Executivo dê apoio às atividades produtivas, observando a cultura dos índios”, falou.

O projeto estabelece que as ações de assistência e apoio relativas à saúde, educação e atividades produtivas deverão ser integradas institucionalmente e com as atividades de proteção ambiental e defesa as terras indígenas.

São objetivos da Política Estadual: a promoção do etnodesenvolvimento na agricultura, na pecuária, na pesca, no extrativismo e no artesanato; estímulo à produção de plantas medicinais e produtos fitoterápicos; preservação e conservação ambiental das terras indígenas e de seu entorno, especialmente dos recursos hídricos, da fauna e da flora nativa; incentivo a cultura e lazer e efetivar os serviços de saúde, compreendendo o saneamento básico, a nutrição, a habitação e educação sanitária.

O projeto determina os instrumentos, diretrizes e as fontes de recursos para a execução da Política Estadual. Ainda veda a concessão de incentivos do Poder Público a atividades que interfiram ou causem impactos negativos sobre povos indígenas, como construção de estrada, hidrovias e hidrelétricas.  

Valorização do ser humano

Maurício Picarelli também propôs o Projeto de Resolução que institui no Diploma “Mãos que Constroem Mato Grosso do Sul”, que será concedido em sessão solene, às pessoas físicas e jurídicas que tenham contribuído, em todos os setores, em prol do progresso e desenvolvimento do Estado, engrandecimento e valorização do ser humano.

“Trata-se de uma singela homenagem da Casa de leis àqueles que, de forma anônima ou pública, individual ou coletivamente, ajudam na promoção da dignidade e integridade dos cidadãos”, ressaltou o parlamentar.

Calendário Oficial

O deputado ainda apresentou um terceiro projeto de lei que visa inclusão da Festa do Milho no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul. A festa é tradicional em Jateí, comemorada anualmente no último sábado do mês de maio. "A cultura popular é a expressão mais legítima e espontânea de um povo. Essa festa atrai mais de 10 mil pessoas a Jateí e ainda reverte os recursos da venda dos variados pratos a base de milho para entidades sociais", justificou o deputado. Os três projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). 

*Matéria altera às 12h09 para acréscimo de informações

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