Ordem do Dia: Aprovada alteração na Constituição que reorganiza Controladoria-Geral

Os deputados estaduais analisaram cinco propostas na sessão ordinária desta quinta-feira (12). Em primeira discussão, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 2/2018, de autoria do Poder Executivo, que que altera a Constituição Estadual e reorganiza a estrutura, organização e as atribuições da Controladoria-Geral do Estado e organiza a carreira de Auditoria, integrante do Grupo Operacional Auditoria do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo. Agora a proposta segue a segunda discussão e votação em Plenário.

Em discussão única foram aprovados três projetos. O Projeto de Lei 277/2017, de autoria do deputado estadual Zé Teixeira (DEM), 1º secretário da Casa de Leis, que denomina “Geraldo de Souza Carvalho” a ponte sobre o Rio Amambai, localizada na divisa entre os municípios de Amambai e Caarapó, o PL 224/2017, de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul o Dia Estadual dos Desbravadores, e o PL 53/2018, de autoria dos deputados Barbosinha (DEM) e Zé Teixeira, que declara de Utilidade Pública a Guarda Mirim de Dourados “Dr. João Adolfo Astolfi”. As matérias agora seguem a sanção do governador do Estado.

Também em discussão única foi mantido, por maioria, o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei 12/2017, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), líder do governo na Assembleia Legislativa, que dispõe sobre os serviços e procedimentos farmacêuticos permitidos em farmácias e drogarias em âmbito estadual. Na justificativa do veto, o Governo do Estado alegou que a proposta padece de vício de incostitucionalidade.