Criada Frente para o Desenvolvimento das Unidades de Conservação Ambiental

Publicado no Diário Oficial do Legislativo, o Ato 1/2018 institui a Frente Parlamentar para o Desenvolvimento das Unidades de Conservação Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul. De acordo com o deputado Renato Câmara (PMDB), a finalidade é construir ações unificadas em função de interesses comuns, independente do partido político, promovendo discussões e apresentando propostas para a preservação do meio ambiente.

Em 18 de julho de 2000, a Lei 9.985 regulamentou o artigo 255 da Constituição Federal, estabelecendo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), determinando critérios e normas para a criação, implantação e gestão do espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, aplicando garantias adequadas de proteção.

“Temos a função de assegurar a representatividade de amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, preservando o patrimônio biológico existente. As unidades de conservação asseguram o uso sustentável dos recursos naturais de forma racional e ainda propiciam o desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis. Portanto, visamos com a criação desta Frente Parlamentar trazer à população do Estado discussões acerca da importância destas áreas para todos”, afirmou Renato Câmara.