Cinco projetos recebem pareceres favoráveis em reunião da CCJR e dois são arquivados

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniram nesta terça-feira (16) e votaram pela livre tramitação de cinco projetos, que seguem ao plenário para apreciação dos deputados estaduais. Outras nove propostas foram distribuídas para relatoria.

De relatoria do presidente da CCJR, deputado Barbosinha (DEM), foi aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei 278/2017, de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB), que dispõe sobre o cadastro fiscal e sanitário provisório de contribuintes em situação de regularização fundiária, assentamento ou de posse litigiosa em Mato Grosso do Sul. A proposta segue a plenário. Barbosinha ainda emitiu voto contrário ao parecer favorável do deputado Renato Câmara ao Projeto de Lei 72/2018, do Dr. Paulo Siufi (PMDB), que altera a Lei 3.829/2009 e inclui grupos para prioridade de vacinação contra o vírus H1N1 no Estado.

Segundo Barbosinha há vício constitucional legal, sendo competência do Executivo legislar sobre tal matéria. O voto pela rejeição foi acompanhado pelos deputados Enelvo Felini (PSDB) e Cabo Almi (PT), mas por não ter sido unânime o arquivamento, a proposta segue a plenário para apreciação dos demais pares.

De relatoria de Lidio Lopes (PEN), segue livre tramitação após aprovação do parecer favorável por unanimidade, o Projeto de Lei 83/2018, de Felipe Orro (PSDB), que institui a Campanha de conscientização sobre os riscos de dependência de aparelhos de tecnologia eletrônica, chamada de Nomofobia. A campanha com ações educativas deverá ocorrer em escolas e órgãos de saúde do Estado.

Lidio Lopes também emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei 77/2018, de João Grandão (PT), que autorizaria o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o transporte estudantil intermunicipal, sob a alegação de que a Constituição Federal proíbe a concessão de isenções no último ano de mandato, devido as responsabilidades eleitorais. “E por esta razão o projeto fica prejudicado, sendo que outras matérias similares já apresentadas anteriormente também foram vetadas pelo Governo ciente dessa impossibilidade de efetivação”, explicou Lidio. A proposta foi rejeitada por unanimidade dos membros e automaticamente arquivada.

O deputado Enelvo Felini (PSDB) também emitiu parecer pela rejeição do Projeto 85/2018, que também foi votado por unanimidade e arquivado pelos membros da CCJR. A proposta é de autoria do deputado Felipe Orro e pretendia instituir prazo para a realização de exames complementares necessários para a confirmação do diagnóstico de neoplasia maligna. Segundo Enelvo há vício de constitucionalidade legal e há matérias análogas que já foram vetadas pelo Governo do Estado. Os membros da CCJR definiram que vão sugerir ao deputado Felipe Orro e assinar conjuntamente uma indicação ao que o Executivo implemente tal medida por sua própria iniciativa.

Ainda de relatoria de Envelvo Felini, recebeu parecer favorável e segue livre tramitação, o Projeto de Lei 188/2016, de Paulo Corrêa (PR),com emenda substitutiva integral incorporada, que estabelece conceitos, objetivos, diretrizes e ações da Política Estadual de Preservação dos Serviços Ambientais (PESA), institui o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA) e cria o Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (FEPSA).

De relatoria do deputado Cabo Almi foi aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei 43/2018, de Beto Pereira (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores do Assentamento Sumatra, em Bodoquena (MS). A proposta segue livre tramitação para votação em plenário.

Todas as propostas analisadas pela CCJR, seus respectivos pareceres na íntegra e o detalhamento de cada projeto e emenda em tramitação na Casa de Leis podem ser conferidos pelo Sistema Legislativo clicando aqui.