Projeto proíbe interrupção de serviços em véspera de feriado e fim de semana

As empresas responsáveis pelos serviços de distribuição de energia elétrica, abastecimento de água, gás e de telecomunicações poderão ser proibidas de interromper o atendimento aos consumidores, por inadimplência, nas vésperas de feriados e fins de semana.

É o que prevê Projeto de Lei apresentado pelo deputado Felipe Orro (PSDB) durante a sessão plenária desta quarta-feira (16). “É muito comum verificarmos o corte do fornecimento nos dias que antecedem os finais de semana e feriados, quando as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas, impossibilitando que a pessoa inadimplente realize o pagamento e solicite a religação”, explicou.

Para Orro, os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados de constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por dias ultrapassa o limite do razoável, “podendo acarretar inúmeros prejuízos, como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração e danos à saúde”.

Segundo o parlamentar, a interrupção nos dias especificados somente será permitida quando houver plantão de atendimento para solicitação de religação aos sábados, domingos e feriados; quando as ligações tiverem sido realizadas mediante fraude ou de forma clandestina; mediante cumprimento de determinação judicial, entre outras exceções previstas na proposta.

Na justificativa da proposta, que agora segue para a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR), o deputado ressalta que o projeto amplia a garantia prevista na Resolução 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que dispõe sobre o horário para a execução da suspensão do fornecimento da unidade consumidora por inadimplência é das 8h às 18h, em dias úteis.

Indicações

Na tribuna, o deputado Orro comentou as indicações apresentadas durante a sessão ordinária de hoje. Solicitou intensificação na fiscalização contra pesca predatória no município de Coxim e a aquisição de um aparelho para ultrassonografia para a rede pública de saúde em Sonora. Também comemorou a federalização da BR-419. “São obras há muito tempo aguardadas e que mudam o perfil econômico da região Norte do Estado”, analisou.