CCJR aprova quatro pareceres e inicia votação eletrônica por biometria

A partir desta quinta-feira (21) a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) também conta com a votação eletrônica por biometria, implementada pela Mesa Diretora para modernizar os trabalhos legislativos. Os deputados membros da Comissão cadastraram suas digitais no sistema integrado de gestão automatizada e os votos foram computados em tempo real em um painel eletrônico. A tecnologia está sendo gerida pela empresa mineira Visual Sistemas Eletrônicos.

O presidente da Comissão, Barbosinha (DEM), elogiou a iniciativa e pediu compreensão aos presentes pela fase de adaptação dos deputados. “Levaremos um tempo para nos acostumarmos, mas esse novo sistema de votação vai dar mais transparência aos trabalhos”, considerou. Renato Câmara (MDB) concordou. “É um avanço muito grande”, disse.

Já Lidio Lopes (PEN) ponderou o uso do sistema a uma Comissão com poucos membros. “Nada é definitivo, se demorarmos muito talvez seja melhor rever a necessidade, por conta da agilidade”, argumentou. Cabo Almi (PT) discordou. “Acredito se a Casa de Leis abriu despesa para implementação do sistema, ele deve ser usado”, ressaltou.

Enelvo Felini (PSDB) disse que é preciso testar. “No plenário funcionou muito bem, deu visibilidade ao parlamentar presente e transparência, mas na Comissão está precisando um período de adaptação, pois não pareceu tão ágil e também se algum dia for o suplente a votar pode ter alguma confusão. Ou seja, o voto proferido verbalmente também é válido, com o tempo podemos escolher qual forma será melhor”.

Projetos

Por unanimidade foram aprovados quatro pareceres favoráveis a projetos. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 105/2018, dispõe sobre o Sistema Estadual de Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul, a Política Pública Estadual para Turismo, o Plano Estadual de Turismo e dá outras providências, teve parecer aprovado e segue livre tramitação. Também de autoria do Executivo, o Projeto de Lei 109/2017, que institui a Política de Educação Ambiental, segue para apreciação do plenário com a incorporação das emendas números 2, 3 e 5, apresentadas pelo deputado Pedro Kemp (PT). As emendas 1 e 4 foram rejeitadas.

Ainda aprovaram os pareceres ao Projeto de Decreto Legislativo 04/2018, da Mesa Diretora, que ratifica convênios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e outros, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária e ao Projeto de Lei 90/2018, de Junior Mochi (MDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Escrivães de Política Judiciária de Mato Grosso do Sul, com sede em Campo Grande. Ambos seguem para aprovação do plenário.

Arquivados

Os deputados ainda votaram por unanimidade pela rejeição de outras duas propostas. O Projeto de Lei 45/2017, de Antonieta Amorim (MDB), que torna obrigatória a coleta e destinação final das embalagens long neck, de vidro, a todos os revendedores de bebida de Mato Grosso do Sul. De acordo com o relator, Lidio Lopes, a competência de legislar sobre tal matéria seria do Poder Executivo Municipal de cada cidade, pois compete a eles a manutenção do serviço de coleta.

O outro parecer pela rejeição aprovado por unanimidade foi ao Projeto de Lei 102/2018, de Maurício Picarelli (PSDB), que institui o Programa de Amparo e Cuidados à Mulher Alcoólatra. Segundo o relatório, também de Lidio Lopes, o projeto não informa com quais recursos irá arcar as despesas do Programa e não há competência legislativa para versar sobre tal matéria, caindo em vício de iniciativa, sendo a apresentação exclusiva do Executivo Estadual. Ambos projetos foram automaticamente arquivados.

Durante a reunião, outras 15 matérias foram distribuídas para relatoria. Todas as propostas e respectivas emendas em tramitação na Casa de Leis podem ser conferidas na íntegra pelo Sistema Legislativo clicando aqui.