CCJR analisa dois projetos de lei e distribui 16 matérias para relatoria

Dois Projetos de Lei foram analisados pelos deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) durante a sessão ordinária do grupo de trabalho, nesta quarta-feira (8).

O presidente da comissão, deputado Barbosinha (DEM), havia pedido vistas de duas proposições. O Projeto de Lei 123/2018, de Maurício Picarelli (PSDB), dispõe sobre a isenção do pagamento da inscrição em concurso público aos portadores de deficiência. O relator, Lidio Lopes (PEN), considerou o texto inconstitucional, tendo sido acompanhado no voto por Barbosinha, Cabo Almi (PT) e Renato Câmara (MDB).

Já o Projeto de Lei 134/2018, de Mara Caseiro (PSDB), acrescenta dispositivos ao artigo 147 da Lei Estadual 1.102/1990, alterando o Regime Jurídico Estatutário para servidores civis do Estado. Para o relator, Renato Câmara (foto), trata-se de matéria inconstitucional. Da mesma forma avaliaram o texto os parlamentares Barbosinha e Almi.

Os deputados Enelvo Felini (PSDB), que é suplente de Professor Rinaldo (PSDB), e Lidio Lopes, com ausência justificada na reunião de hoje, deverão apresentar os respectivos votos aos projetos. Dependendo da avaliação deles, as propostas podem ser arquivadas ou encaminhadas para votação em plenário.

Durante a reunião também foram distribuídos 16 projetos para relatoria dos deputados da CCJR. Eles deverão apresentar os pareceres, quanto à constitucionalidade e legalidade, nas próximas reuniões do grupo de trabalho, às quartas-feiras, às 8h, no plenarinho Deputado Nelito Câmara.