Ordem do Dia: Parlamentares aprovam quatro projetos nesta quarta-feira

Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram quatro propostas na sessão ordinária desta quarta-feira (15). Em segunda discussão, o Projeto de Lei 132/2018, do Poder Executivo, que altera a legislação que criou o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan/MS). A matéria modifica a composição da Câmara Intersetorial do Sisan.

O novo texto estabelece que o grupo de trabalho seja integrado por representantes das secretarias de Estado das pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, a ser regulamentada por ato do Governo do Estado. A redação original prevê a composição de seis representantes titulares e suplentes do Executivo e de diversos órgãos.

Também em segunda discussão, o Projeto de Lei 245/2017, de autoria do presidente Junior Mochi (MDB) e do então deputado Coronel David (PSC), acrescenta dispositivo a legislação que trata do Cadastro Estadual de Pedófilos no Estado de Mato Grosso do Sul.

A proposta veda aos indivíduos com nome inscrito no Cadastro, condenados, com sentença transitada em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra menor, ainda que cumprida a pena, a investidura em cargos públicos da administração pública direta, indireta, autarquias e fundações, em âmbito estadual.

Em primeira votação, o Projeto de Lei 158/2018, do Poder Judiciário, eleva a comarca de Rio Verde de Mato Grosso à categoria de Segunda Entrância. E em discussão única, o Projeto de Lei 128/2018, do deputado Renato Câmara (MDB), declara de utilidade pública a Comunidade Nipo-Brasileira de Ivinhema.