Anástácio pode se tornar comarca de 2ª entrância

O município de Anastácio pode se tornar comarca de 2ª entrância do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. É o que propõe dois Projetos de Lei apresentados pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-MS) à Assembleia Legislativa nesta terça-feira (21).

De acordo com o PL 166/2018, a reivindicação para a elevação de status da comarca data de 2007, desde quando o expediente administrativo do Tribunal usava medidas paliativas para o atendimento dos jurisdicionados. O texto ainda justifica a proposta dizendo que as condições orçamentárias e financeiras deste momento possibilitam a elevação, o que proporcionará uma resposta mais rápida do Judiciário aos cidadãos que o procuram em Anastácio.

Já o PL 167/2018 dispõe sobre a reorganização das unidades notariais e de registros da comarca. A proposta é que os serviços extrajudiciais de registro de imóveis, títulos e documentos e de protesto de títulos, que atualmente são prestados de forma cumulativa, desmembrem-se em duas serventias autônomas. Segundo o documento, foram realizados estudos socioeconômicos e populacional atestando a viabilidade do projeto.