CCJR analisa 10 pareceres a projetos e distribui quatro proposições a relatores

Imagem: Reuniões da CCJR são realizadas às quartas-feiras, no plenarinho Deputado Nelito Câmara
Reuniões da CCJR são realizadas às quartas-feiras, no plenarinho Deputado Nelito Câmara
12/09/2018 - 10:35 Por: Fabiana Silvestre   Foto: Luciana Nassar

Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisaram dez pareceres a projetos que tramitam na Assembleia Legislativa durante a sessão ordinária do grupo de trabalho, nesta quarta-feira (12).

O presidente da CCJR, deputado Barbosinha (DEM), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 170/2018, do Poder Judiciário, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 169-A da Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do órgão. O parlamentar foi acompanhado no voto pelos demais deputados presentes e a proposta segue para primeira votação em plenário.  

Barbosinha acompanhou o relator, deputado Renato Câmara (MDB), que havia apresentado parecer contrário ao Projeto de Lei 146/2018, de Maurício Picarelli (PSDB), que altera e acrescenta dispositivos à Lei 4040, de 7 de junho de 2011, que dispõe sobre a utilização de sistemas de captação de energia solar e de materiais e/ou formas de captação, armazenamento e utilização de águas pluviais. O deputado Cabo Almi (PT) pediu vistas do projeto.

Renato Câmara apresentou parecer contrário ao Projeto de Lei 168/2018, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), que institui o Programa Horta na Escola, que dispõe sobre medidas de incentivo à utilização de hortas nas escolas públicas do Estado como meio de promoção da educação e do desenvolvimento.  

Na avaliação do relator, o projeto contém “vício de constitucionalidade formal subjetiva”. Renato foi acompanhado no voto pelos deputados Enelvo Felini (PSDB), Almi, Lidio e Barbosinha. Enelvo apresentou pareceres favoráveis a dois projetos que concedem Comenda do Mérito Legislativo e Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

Lidio Lopes considerou constitucionais os Projetos de Lei 160/2018 e 164/2018, de autoria dos deputados Maurício Picarelli (PSDB) e Junior Mochi (MDB), respectivamente. A primeira matéria dispõe sobre a afixação de cartazes informando sobre os riscos de queimadas na área urbana. Já o segundo projeto, declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Viva Melhor, com sede no município de Costa Rica. Lidio foi acompanhando no voto pelos demais parlamentares da CCJR e as proposições agora seguem para a primeira votação em plenário.

O deputado votou contra o Projeto de Lei 172/2018, de autoria de Felipe Orro, e o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei 030/2018, também de Orro. O primeiro texto previa a proibição de cobrança, por parte das operadoras de telefonia celular, de multas ou valores dos consumidores que solicitarem cancelamento ou suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip de celular. Os parlamentares acompanharam o voto do relator e, portanto, a proposta será arquivada.  

Enelvo Felini pediu vistas do Veto Total ao projeto de Orro, que previa a obrigatoriedade da divulgação de informações relativas à locação de imóveis particulares pela Administração Pública. Já Barbosinha, pediu vistas do Projeto de Lei 155/2018, de Maurício Picarelli e relatado por Lidio, que altera dispositivos da Lei 2.802, de 18 de fevereiro de 2004, que estabelece o uso de gêneros alimentícios produzidos, beneficiados e industrializados no preparo de merenda escolar da rede pública estadual.

Durante a reunião ordinária também foram distribuídos quatro projetos para a avaliação dos deputados membros da comissão. O grupo de trabalho se dedica à análise constitucional e legal as proposições que tramitam na Casa de Leis.

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12/09/2018 - Sessão Plenária
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