Deputados estaduais devem apreciar quatro matérias nesta terça-feira

Os deputados estaduais devem analisar na Ordem do Dia desta terça-feira (16) dois Projetos de Lei. Em primeira discussão, o Projeto de Lei 124/2018, de autoria do deputado Beto Pereira (PSDB), que dispõe sobre os materiais escolares de uso coletivo nas escolas particulares do Estado.

A matéria objetiva regulamentar sobre os materiais escolares de uso coletivo mencionados no parágrafo 7º do artigo 1º da Lei Federal 9870, de 23 de novembro de 1999, atendendo as instituições de ensino e esclarecendo a omissão contida na legislação federal, além de garantir maior segurança jurídica ao consumidor. O projeto recebeu parecer favorável a sua tramitação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)

Também em primeira discussão deve ser apreciado o Projeto de Lei 166/2018, de autoria do Poder Judiciário, que eleva a comarca de Anastácio à categoria de Segunda Entrância e altera dispositivos da Lei 1511, de 5 de julho de 1994. A alteração nos dispositivos da referida Lei visa apenas incluir no texto a comarca de Anastácio em Segunda Entrância. Esta proposta também recebeu parecer favorável da CCJR.

Já em discussão única devem ser analisados dois Projetos de Resolução que concedem a Comenda do Mérito Legislativo estão em pauta, o Projeto de Resolução 041/2018, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), e o Projeto de Resolução 49/2018, de autoria do deputado Onevan de Matos (PSDB), vice-presidente da Casa de Leis. Ambas proposições também obtiveram parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.