Ordem do Dia: Comarca de Anastácio é elevada à Segunda Entrância

Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 166/2018, do Poder Judiciário, durante a sessão plenária desta terça-feira (16). A proposta chegou ao Plenário Deputado Júlio Maia com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e agora segue para apreciação das comissões de mérito e segunda votação. 

O projeto prevê a elevação da comarca de Anastácio, município a 139 quilômetros de Campo Grande, à categoria de Segunda Entrância, alterando dispositivos da Lei 1511, de 5 de julho de 1994. Na prática, a medida autoriza o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) a criar a segunda Vara e dois cargos de Juiz de Direito de Segunda Entrância para atender a comarca, além de cargos e função de confiança na estrutura de pessoal.

De acordo com o presidente do TJ-MS, Divoncir Schreiner Maran, a reivindicação para a elevação de status da comarca data de 2007, "desde quando o expediente administrativo do Tribunal usava medidas paliativas para o atendimento dos jurisdicionados". Segundo ele, as mudanças, custeadas com dotação orçamentária própria, resultarão em mais agilidade e melhores serviços a serem prestados aos cidadãos.