Você está aqui: Institucional » Trabalho Parlamentar » Código de Ética
 
Código de Ética

Código de Ética e Decoro Parlamentar


Resolução nº. 38/03

 Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras Providências.
 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO DE SUL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a deliberação do Plenário,

RESOLVE:

Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído o Código e Ética e Decoro Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, destinado a estabelecer os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do mandato de Deputado Estadual.

Parágrafo único. O procedimento disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar estão, igualmente, reguladas neste Código.

Art. 2º Consideram-se institutos destinados à garantia do exercício do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo, as imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas pelas Constituições Federal e Estadual, pelas leis e pelo Regimento  Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.


Capítulo II

Dos Deveres Fundamentais

Art. 3º. São deveres fundamentais do Deputado:

I – promover a defesa do interesse público e da soberania nacional;

II – respeitar e cumprir as Constituições Federal e Estadual, as leis e as normas internas da Casa;

III – zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

IV – exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular;

V – apresentar-se à Assembléia Legislativa durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias e participar das sessões plenárias e das reuniões de comissão de que seja membro;

VI – examinar, sob a ótica do interesse público, todas as proposições submetidas à sua apreciação;

VII – tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar, não prescindindo de igual tratamento;

VIII – prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as informações necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização;

IX – respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa.


Capítulo III

Dos Atos Incompatíveis com o Decoro Parlamentar

Art. 4º. Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a perda do mandato:

I – Abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Poder Legislativo pelas Constituições Federal e Estadual;

II – perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas, tais como doações, benefícios ou cortesias de empresa, grupos econômicos ou autoridades públicas, ressalvados brindes sem valor econômico;

III – celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a a contraprestação financeira ou à pratica de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos Deputados;

IV – fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos com a finalidade de alterar  o resultado de deliberação.

Parágrafo único. Considera-se irregularidade grave a ação de Deputado visando a criação ou autorização de encargos em termos que, pelo seu valor ou pelas características da empresa ou entidade beneficiada ou controlada, possam caracterizar aplicação indevida de recursos públicos.

Capítulo IV

Dos Atos Atentatórios ao Decoro Parlamentar

Art. 5º Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma deste Código:

I – praticar,nas dependências da Casa, atos que infrinjam as regras de boa conduta;

II – praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Assembléia ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar;

III – usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer tipo de favorecimento;

IV – revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Casa ou Comissão hajam resolvido devam ficar secretos;

V – revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental;

VI – usar verbas de gabinete em desacordo com os princípios fixados no caput do art. 25 da Constituição Estadual;

VII – fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às Sessões ou às reuniões de Comissão.

Capítulo V

Da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar

Art. 6º. À Comissão de Ética e Decoro Parlamentar compete:

I – zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Assembléia Legislativa;

II – instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários a sua instrução, nos casos e termos constantes deste Código;

III – processar e julgar os acusados e aplicar a penalidade disciplinar cabível nos casos e termos previstos neste Código;

IV – responder às consultas da Mesa, de comissões e de Deputados sobre matérias de sua competência.

Art. 7º. O conselho de Ética e Decoro Parlamentar será composto por um representante de cada partido político com assento na Assembléia Legislativa, na qualidade de membro titular, e igual número de suplentes, para mandato coincidente com a sessão Legislativa.

§ 1º - Os titulares e suplentes serão indicados pelas respectivas lideranças concomitantemente com a indicação dos membros das Comissões Técnicas Permanentes, cujos nomes, juntamente com estes, serão publicados no “Diário do Legislativo”.

§ 2º - A Comissão elegerá, dentre seus membros e por escrutínio secreto, o Presidente e o Vice-Presidente observando-se, nessa eleição, as disposições do Regimento Interno aplicáveis às Comissões Técnicas.

§ 3º - O Presidente, nos seus impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente e, na ausência deles, pelo membro mais idoso da Comissão.

§ 4º - Vagando o cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, proceder-se-á a nova eleição para escolha do sucessor, salvo se faltarem menos de três meses para o término do mandato, caso em que ocorrerá o provimento na forma prevista no parágrafo anterior.

§ 5º Não poderá ser designado membro da Comissão o Deputado:

I – submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível com o decoro parlamentar;

II – que tenha recebido, na legislatura, qualquer das penalidades disciplinares previstas neste Código da qual se tenha o competente registro nos anais ou arquivos da Casa.

§ 6º O recebimento de representação contra o membro da Comissão por infringência dos preceitos estabelecidos por este Código, com prova inequívoca da veracidade da acusação, constitui causa para seu imediato afastamento da função, que será aplicado de ofício por seu Presidente, e perdurará até decisão final sobre o caso.

Art. 8º. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar elaborará o regulamento específico para disciplinar seu funcionamento, submetendo-o à aprovação do Plenário no prazo de trinta dias após a sua constituição.

Parágrafo único. Enquanto não aprovar o regulamento de que trata este artigo, a Comissão observará as disposições regimentais relativas ao funcionamento das demais comissões técnicas da Casa, inclusive no que diz respeito à designação de relatores.

Art. 9º. O Corregedor da Assembléia integra em caráter efetivo a Comissão, participando das deliberações com direito a voz e voto, competindo-lhe promover as diligências de sua alçada necessárias ao esclarecimento dos fatos investigados.

Parágrafo único. O Corregedor da Assembléia não poderá ser membro titular ou suplente de qualquer Comissão Permanente, nem de Comissão Parlamentar de Inquérito, nas mesmas condições, bem como da Mesa Diretora.

Capítulo VI

Das Penalidades Aplicáveis e do Processo Disciplinar

Art. 10. A acusação apresentada contra parlamentar à Comissão de Ética e Decoro, deverá ser instruída de provas suficientes quanto a autoria e materialidade.

§ 1º - Apresentada a acusação contra o Parlamentar, será aberto vista a este para que no prazo de 30(trinta) dias apresente defesa prévia.

§ 2º - Apresentada a defesa prévia pelo Parlamentar, o procedimento será encaminhado à Mesa, que receberá ou arquivará a acusação.

§ 3º - Recebendo a Mesa a acusação, remeterá o processo à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar para que promova a instrução e se entender cabível sugira  a penalidade a ser aplicada remetendo posteriormente os autos à Mesa Diretora.

§ 4º - Recebido o processo a Mesa o incluirá na Ordem do Dia de Sessão Ordinária para que o Plenário, apreciando os autos decida, pelo voto da maioria absoluta sobre a  aplicação de penalidade sugerida ou pelo arquivamento do processo.

§ 5º - Decidindo o Plenário pela aplicação da penalidade sugerida, remeterá os autos à Mesa Diretora para que assim o faça.

§ 6º - É garantido, ao Deputado acusado, o direito de ampla defesa na Sessão Plenária  em que ocorrer a apreciação dos autos.

Art. 11. São as seguintes as penalidades aplicáveis por conduta atentatória, ou incompatível com o decoro parlamentar:

I – censura, verbal ou escrita;

II – suspensão de prerrogativas regimentais;

III – suspensão temporária do exercício do mandato;

IV – perda do mandato.

Parágrafo único. Na aplicação das penalidades serão consideradas, a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Assembléia Legislativa, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.

Art. 12. A censura verbal será aplicada ao Deputado que incidir nas condutas descritas no inciso I do art. 5º.

Art. 13. Caberá a censura escrita, que será aplicada por provocação do ofendido, nos casos de infringência ao disposto no inciso II do art. 5º ou, por solicitação do Presidente da Assembléia ou de Comissão, nos casos de reincidência nas condutas referidas no art. 12 ou ainda quando o  Deputado:

a) usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentares, assim entendidas, dentre outras, as que constituem ofensa à honra;

b) praticar ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa, no edifício da Assembléia Legislativa, ou desacatar, por atos ou palavras, outro Parlamentar, a Mesa ou Comissão;

c) impedir ou tentar, durante as Sessões ou reuniões do Plenário da Assembléia Legislativa, de suas Comissões ou do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o cumprimento de ordem fundada no exercício do poder de polícia  dos respectivos Presidentes.

Art. 14. A suspensão de prerrogativas regimentais será aplicada ao Deputado que incidir nas vedações dos incisos V a VII do art. 5º, observado o seguinte:

I – qualquer cidadão é parte legítima para representar contra Deputado perante a Comissão, especificando os fatos e respectivas provas;

II – recebida representação nos termos do inciso I, o Presidente da Comissão designará relator para examiná-la quanto à existência de indícios mínimos da ocorrência dos fatos alegados devendo, no prazo de oito dias, concluir seu parecer preliminar no sentido da instauração de processo ou do arquivamento da representação;

III – do parecer preliminar sobre a representação cabe recurso ao Plenário da Comissão, a ser apresentado no prazo de cinco dias;

IV – instaurado o processo, a Comissão promoverá a apuração sumária dos fatos, assegurando ao representado ampla defesa, e providenciando as diligências que entender necessárias no prazo de trinta dias;

V – a Comissão emitirá, ao final da apuração, parecer concluindo pela improcedência ou procedência da representação, e sugerirá seu arquivamento na primeira hipótese, ou enviará, em caso de procedência, à Mesa Diretora, com indicação da punição a ser aplicada, por decisão da maioria de seus membros e dentro dos parâmetros de que trata esta Resolução;

VI - são passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas:

a) usar a palavra, em sessão, no horário destinado ao Pequeno ou Grande expediente;

b) encaminhar discurso para publicação no Diário do Legislativo;

c) candidatar-se a, ou permanecer exercendo, cargo de membro da Mesa ou de Presidente ou Vice-Presidente de Comissão;

d) ser designado relator de proposição em Comissão ou no Plenário;

e) a penalidade aplicada poderá incidir sobre todas as prerrogativas referidas no inciso anterior, ou apenas sobre algumas, a juízo da Comissão, que deverá fixar seu alcance tendo em conta a atuação parlamentar pregressa do acusado, os motivos e as conseqüências da infração cometida;

f) em qualquer caso, a suspensão não poderá estender-se por mais de seis meses.

Art. 15. Recebida, pela Comissão, representação nos termos deste artigo, observar-se-á o seguinte procedimento:

I – Presidente, sempre que considerar necessário, designará três de seus membros para compor subcomissão de inquérito destinada a promover as devidas apurações dos fatos e das responsabilidades;

II – constituída ou não a subcomissão referida no artigo anterior, será remetida cópia da representação ao Deputado acusado, que terá o prazo de cinco sessões ordinárias para apresentar sua defesa escrita e indicar provas;

III – esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo;

IV – apresentada a defesa, o relator da matéria ou, quando for o caso, a subcomissão de inquérito, procederá às diligências e a instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de cinco dias, concluindo pela procedência da representação ou por seu arquivamento;

V – parecer do relator ou da subcomissão de inquérito, será submetido à apreciação da Comissão, considerando-se aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos de seus membros;

VI – a rejeição do parecer originariamente apresentado obriga à designação de novo relator, preferencialmente entre aqueles que, durante a discussão da matéria, tenham se manifestado contrariamente à posição do primeiro;

VII – a discussão e a votação de parecer nos termos deste artigo serão abertas;

VIII – da decisão da Comissão que contrariar norma constitucional, regimental ou deste Código, poderá o acusado recorrer à Comissão de Constituição, Justiça e de Redação, que se pronunciará exclusivamente sobre os vícios apontados;

IX – concluída a tramitação no Conselho de Ética ou na Comissão de Constituição, Justiça e de Redação, na hipótese de interposição de recurso nos termos do inciso anterior, o processo será encaminhado à Mesa e, uma vez lido no  expediente, publicado e distribuído em avulso será incluído na Ordem do Dia.

Art. 16. É facultado ao Deputado, em qualquer caso, constituir advogado para a sua defesa, ou fazê-la pessoalmente, em todas as fases do processo, inclusive no Plenário da Assembléia Legislativa.

Parágrafo único.  Quando representação apresentada contra Deputado for considerada leviana ou ofensiva à sua imagem, bem assim à imagem da Assembléia, os autos do processo respectivo serão encaminhados à Consultoria Técnica Jurídica para que tome as providências reparadoras de sua alçada.

Capítulo VII

Do Sistema de Acompanhamento e Informação do Mandato Parlamentar

Art. 17. A Mesa Diretora deverá organizar e manter o Sistema de Acompanhamento e Informação do mandato parlamentar, mediante a criação de arquivo individual para cada Deputado que, em casos devidamente justificados, poderá ser solicitado pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, onde constem os dados referentes:

I – ao conteúdo das declarações obrigatórias de que trata o art. 18;

II – ao desempenho das atividades parlamentares, e em especial sobre:

a) cargos, funções ou missões que tenha exercido no Poder Executivo, na Mesa, em comissões ou em nome da Casa durante o mandato;

b) número de presença às sessões ordinárias, com percentual sobre o total;

c) número de pronunciamentos realizados nos diversos tipos de sessões da Assembléia;

d) número de pareceres que tenha subscrito como relator;

e) relação das comissões e subcomissões que tenha proposto ou das quais tenha participado;

f) número de proposições apresentadas e respectiva ementa com indicações daquelas aprovadas pela  Casa;

g) número, destinação e objetivos de viagens oficiais ao exterior realizadas com recursos do Poder Público;

h) licenças solicitadas e respectiva motivação;

i)  votos dados nas proposições submetidas à apreciação pelo sistema nominal, na legislatura;

j) outras atividades pertinentes ao mandato, cuja inclusão tenha sido requerida pelo Deputado;

k) à existência de processos em curso, ou ao recebimento de penalidades disciplinares, por infração aos preceitos deste Código.

Parágrafo único. Os dados de que trata este artigo serão armazenados por meio de sistema de processamento eletrônico, podendo ser solicitados diretamente à Mesa Diretora, por escrito e com justificativa, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal.

Capítulo VIII

Das Declarações Obrigatórias

Art. 18. Ao assumir o mandato o Deputado apresentará, à Mesa Diretora, para efeito de posse, declaração de bens e rendas, incluindo todos os passivos de sua responsabilidade cujo sigilo, na forma legal, deverá ser guardado por seus integrantes.

Parágrafo único. Igual declaração, devidamente atualizada, deverá ser apresentada por ocasião do término do mandato.

Capítulo IX

Da Corregedoria Parlamentar

Art. 19. Fica criada a Corregedoria Parlamentar, constituída de um Corregedor, eleito para mandato coincidente com a Sessão Legislativa.

Parágrafo único. A eleição do Corregedor, observadas as disposições aplicáveis constantes do Regimento Interno, ocorrerá até cinco sessões após a instalação da Sessão Legislativa.

Art. 20. Compete ao Corregedor:

I – promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Assembléia Legislativa;

II – receber denúncias contra Deputado;

III – emitir pareceres sobre questões éticas suscitadas no âmbito da Assembléia Legislativa;

IV – proceder à instauração de processos disciplinares;

V – determinar a realização de sindicância sobre denúncias de ilícitos, ocorridos no âmbito da Assembléia Legislativa, envolvendo Deputados;

VI – dar cumprimento às determinações da Mesa, referentes à segurança interna e externa da Casa;

VII – supervisionar a proibição de porte de arma, no prédio da Assembléia, com poderes para revistar e desarmar.

Art. 21. O Corregedor Parlamentar poderá, observados os preceitos regimentais e as orientações da Mesa, baixar provimentos no sentido de prevenir perturbações da ordem e da disciplina no âmbito da Casa.

Art. 22. Em caso de delito cometido por Deputado no âmbito da Assembléia, caberá ao Corregedor Parlamentar presidir o inquérito para apuração dos fatos.

§ 1º - Serão observados, no inquérito, as disposições regimentais, o Código de Processo Penal e os regulamentos policiais do Estado, no que couber.

§ 2º - O Corregedor poderá solicitar a cooperação técnica de órgãos policiais especializados ou requisitar servidores de seus quadros para auxiliar o desenvolvimento do inquérito.

§ 3º - Servirá de escrivão servidor da Assembléia Legislativa, designado pela Mesa, a pedido do Presidente do inquérito.

§ 4º - O inquérito será enviado, após sua conclusão, à autoridade competente.

§ 5º - Em caso de flagrante de crime inafiançável, realizar-se-á a prisão do agente, que será entregue, com o auto respectivo, ao Presidente da Assembléia, atendendo-se, nesta hipótese, o prescrito no artigo 53, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 57, § 3º, da Constituição Estadual.

Capítulo X

Das Disposições Gerais, Finais e Transitórias

Art. 23. Qualquer Parlamentar poderá oferecer diretamente à Corregedoria, denúncia relativa ao descumprimento, por Deputado, de preceitos contidos no Regimento Interno e neste Código.

§ 1º - Recebida a denúncia, a Corregedoria promoverá a apuração preliminar e sumária dos fatos, ouvido o denunciado, providenciando as diligências que entender necessárias, dentro do prazo de trinta dias.

§ 2º - Considerada procedente a denúncia por fato sujeito a medidas previstas neste Código, a Corregedoria promoverá o encaminhamento à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

§ 3º - Poderá a Corregedoria e o Conselho, independentemente de denúncia ou representação promover a apuração nos termos deste artigo, de ato ou omissão atribuída a Deputado.

Art. 24. Quando um Deputado for acusado por outro, no curso de uma discussão ou em outra circunstância, de ato que ofenda a sua honorabilidade, poderá pedir à Presidência da Assembléia Legislativa, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou à Corregedoria que apure a veracidade da argüição e o cabimento de sanção ao ofensor, no caso de improcedência da acusação.

Parágrafo único. Igual faculdade é conferida ao Deputado quando a acusação partir de pessoa física ou jurídica alheia à Assembléia Legislativa.

Parágrafo único. Igual faculdade é conferida ao Deputado quando a acusação partir de pessoa física ou jurídica alheia à Assembléia Legislativa.

Art. 25. Para a apuração de fatos e de responsabilidade previsto neste Código poderá, quando a sua natureza assim o exigir, ser solicitada cooperação ao Ministério Público ou às autoridades policiais, por intermédio da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa.
 
Art. 26. Sempre que solicitado, a Assembléia Legislativa colocará à disposição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e da Corregedoria, servidores necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos.

Art. 27. Enquanto não aprovar Regulamento Específico, a Corregedoria e o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar observarão, quanto à organização interna e ordem de seus trabalhos, as disposições regimentais relativas às comissões técnicas.

Art. 28. Prevalece a designação do Corregedor, feita no início da atual Sessão legislativa, até que ocorra a eleição de seu substituto nos termos previstos nesta Resolução.

Art. 29. Ficam revogados, expressamente, os arts. 405 a 410 e 486 e seu parágrafo único da Resolução nº. 04, de 30 de setembro de 1993 e demais disposições em contrário.

Art. 30. Esta Resolução entrará em vigor a 1º de janeiro de 2004.

Campo Grande, 18 de novembro de 2003.

 

 





 
 
Palácio Guaicurus - Avenida Desembargador José Nunes da Cunha - Parque dos Poderes - Bloco 09 - Jardim Veraneio - CEP: 79031-901
Campo Grande - MS - Brasil - Telefone: (67) 3389-6565 - CNPJ: 03.979.390/0001-81