Ordem do Dia: Aprovada obrigatoriedade de coleta de medicamentos em farmácias

Os parlamentares aprovaram quatro propostas durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (6/12). Foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei (PL) 89/2017, de autoria do deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias manterem recipientes para coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado.

Atualmente, a Lei 4.474, de 6 de março de 2014, prevê a obrigatoriedade apenas aos estabelecimentos privados. A proposta ainda institui a política de informação sobre os riscos ambientais causados pelo descarte incorreto, observando o requisito de que devem os recipientes serem lacrados, de material impermeável, com abertura superior e específica para cada tipo de resíduo, a fim de que sejam realizados o depósito dos referidos produtos.

Também foi aprovado em segunda discussão o PL 134/2017, do Poder Executivo, que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar, com encargo, aos beneficiários do Programa de Interesse Social, imóveis nos municípios de Amambai, Coxim, Iguatemi e Sidrolândia.

Já o PL 258/2017, de autoria do Poder Executivo, altera a redação do parágrafo 4º e acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 2º da Lei 1.152, de 21 de junho de 1991. A matéria trata do mandato da Mesa Diretora do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul (Cesa) foi aprovada em primeira discussão pelos deputados e vai para segunda discussão.

E o PL 259/2017, do Executivo, que aprova, a título de reajuste setorial, os índices da tabela de subsídios da carreira de Perito Oficial Forense (POC-300), integrante das categorias funcionais do grupo Polícia Civil foi aprovado em primeira discussão e segue para análise dos parlamentares em segunda discussão.