CPI e audiências permitem debates e participação popular no trabalho Legislativo

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul tem cumprido seu papel de espaço legítimo do povo como representante dos seus anseios, interlocutora de assuntos pertinentes à sociedade, fiscalizadora do Poder Executivo e propositora de diversas leis que beneficiam o desenvolvimento sustentável do Estado e resguardam direitos dos cidadãos. Entretanto, e tão importante quanto, ainda há o poder investigativo que compõe as prerrogativas de atuação dos deputados estaduais, por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

Para a instauração de uma CPI, o Regimento Interno da Casa de Leis normatiza apresentação para a Mesa Diretora de três itens: requerimento assinado por um terço do total de deputados - atualmente oito; que nele contenha o(s) fato(s) determinado(s) a ser(em) apurado(s); e que um prazo para tal investigação seja definido. O período máximo é de 120 dias, prorrogável por até metade do fixado no requerimento de instauração. As CPIs destinam-se a investigar fatos de interesse público, de ordem econômica, social, legal ou constitucional do Estado. E desde a criação da Assembleia Legislativa, 34 CPIs foram realizadas, até a última CPI das Irregularidades Fiscais e Tributárias do Estado - confira aqui quais foram as outras em um especial para a revista em comemoração aos 40 anos de Mato Grosso do Sul.

Com término em 31 outubro de 2017, a última CPI investigou sobre o pagamento de notas frias emitidas entre 2010 e 2017 sem a devida contraprestação às concessões fiscais feitas pelo Estado, a partir de indícios revelados em delações premiadas feitas pelos empresários da JBS, Joesley Batista, Wesley Batista e Ricardo Saud. Foram 96 páginas do relatório final aprovado que comprova irregularidades contidas em cinco Termos de Ajustamento de Regime Especial (Tares) e os membros exigiram judicialmente o bloqueio de recursos e de bens móveis do grupo JBS em Mato Grosso do Sul para garantir o ressarcimento de R$ 731.201.922,47 milhões ao Estado.

“As CPIs são espaços democráticos em que o povo ajuda o deputado a fiscalizar. Em todas as seis CPIs que já participei as reuniões são acompanhadas pela imprensa, abertas ao público e  transmitidas ao vivo pela TV Assembleia para aumentar ainda mais a transparência. Ao expor o trabalho parlamentar estamos sujeitos às criticas e elogios, mas estamos aqui para isso, para ouvir a todos e ampliar o processo de participação popular”, resumiu o deputado Paulo Corrêa (PR), que foi presidente da CPI realizada em 2017.

Além das Comissões Parlamentares de Inquérito, as audiências públicas e reuniões ao longo do último ano também foram abertas. O seminário “Nenhum direito a menos, a luta é todo dia!”, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, abriu os trabalhos em março. Promovido pelos deputados membros da Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), Amarildo Cruz, Cabo Almi, João Grandão e Pedro Kemp, o seminário debateu os direitos das mulheres, os impactos das reformas trabalhistas e previdenciária na vida delas e a inserção da mulher na política. Foram dois dias de debates, que podem ser revistos clicando aqui.

Os deputados do PT ainda propuseram outras diversas audiências públicas durante 2017. Líder da Bancada, João Grandão foi propositor de cinco. Em maio debateu a segurança bancária. Em 2016 foram 329 assaltos e 1753 arrombamentos no país, no Mato Grosso do Sul 20 ataques a bancos aconteceram em 2015 e 19 em 2016. "Os bancários e vigilantes pedem socorro", alertou Grandão. Também em defesa dos trabalhadores do setor, o deputado realizou em junho audiência para falar sobre a importância dos bancos públicos para o desenvolvimento social. Em abril e em agosto debateu novos tratamentos para o câncer metastático e sobre os problemas enfrentados pelos pacientes oncológicos em Dourados. Também em agosto, Grandão propôs debate sobre a Agricultura Familiar e a aquisição de alimentos para a merenda escolar – reveja aqui.

Por proposição de Pedro Kemp, quatro audiências públicas foram realizadas em 2017. Duas voltadas para a Cultura, uma debateu a censura contra a arte e outra sobre as políticas públicas para a pasta. Os outros dois debates foram sobre o orçamento público e a função social da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) e sobre a depressão, considerada a doença do século, realizada parceria com os deputados Paulo Corrêa (PR), Dr. Paulo Siufi (PMDB) e George Takimoto (PDT). “As audiências são instrumento fundamental na participação popular e um espaço em que podemos debater projetos polêmicos, melhorá-los e não só apenas se limitar a apresentar e votar. É imprescindível abrir a oportunidade do debate às pessoas que muitas vezes não tem a oportunidade de influenciar decisões a não ser aqui dentro, nas audiências com deputados e assim também ficamos em sintonia com o que a sociedade deseja”, avaliou Pedro Kemp.

Já o deputado Amarildo Cruz (PT) propôs cinco audiências, sendo duas para debater as alterações sobre o sistema previdenciário estabelecidos pelas reformas estadual e nacional, reveja a primeira realizada em março aqui e a outra aqui, realizada em parceria com Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems). As demais audiências discutiram o fechamento de agências fazendárias e postos fiscais no Estado, a Importância da Avaliação Física e o novo Plano Diretor de Campo Grande, que debateu formas de preservação e desenvolvimento sustentável ao Parque Estadual do Prosa, o Parque dos Poderes e o Parque das Nações Indígenas, que exercem uma função ambiental de grande importância para a cidade.

A Assembleia Legislativa ainda promoveu ao longo de 2017 mais oito audiências públicas. Renato Câmara (PMDB) foi propositor de duas, uma em julho sobre a Implantação da Nota Fiscal Eletrônica do Produtor Rural e seus Desafios e outra em agosto sobre os Entraves na regularização dos protocolos em âmbito estadual dos pescadores artesanais. Mara Caseiro (PSDB) realizou outras duas para debater a Legislação sobre contrato de trabalho de menores e em alusão ao Setembro Amarelo, para ressaltar as formas de prevenção suicídio, em parceria com o deputado Professor Rinaldo Modesto (PSDB) – reveja aqui.

Os deputados estaduais ainda receberam o público para debater sobre a manutenção da ponte sobre o Rio Paraguai, por proposição do deputado Beto Pereira (PSDB), o ensino em tempo integral nas escolas, benefícios e desafios, por proposição do deputado Felipe Orro (PSDB) e o piso salarial dos farmacêuticos, por proposição de Dr. Paulo Siufi (PMDB). Todos os eventos da Casa de Leis são abertos ao público e imprensa e a agenda Legislativa, atualizada constantemente, está disponível clicando aqui.