Ordem do Dia: PL prevê facilitar acesso da população a medicamentos

Quatro projetos de lei foram aprovados durante a primeira sessão ordinária do ano, nesta quarta-feira (7/2). Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), passou pelo plenário o Projeto de Lei (PL) 200/2017, do Dr. Paulo Siufi (PMDB), que dispõe sobre a emissão de receituários médicos.

Pela proposta, que agora segue para as comissões de mérito da Casa de Leis e depois para segunda votação, a prescrição de receituários médicos durante atendimentos voluntários, em associações, Organizações Não Governamentais (ONGs) e similares no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul deverá ser válida e aceita pelas Unidades Básicas de Saúde.

Em segunda discussão, foram votados dois projetos do Tribunal de Justiça (TJMS). O PL 199/2017 insere no rol de atribuições dos cargos de técnico de nível superior a profissão de estatístico. O PL 72/2016 cria o Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Dourados. As matérias receberam pareceres favoráveis das comissões permanentes que avaliaram o mérito dos projetos.

Também em segunda discussão e com parecer favorável nas comissões de mérito, foi aprovado o PL 271/2017, do Poder Executivo, que autoriza o Estado a doar, com encargo, imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), tendo como intermediária a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab).