Criado por Dom Pedro II, Código Comercial passa por revisão e contemplará agronegócio

Autoridades, juristas e representantes de entidades ligadas ao comércio, indústria e agronegócio se reuniram na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, nesta sexta-feira (23/3), para debater as diretrizes do Novo Código Comercial, que está em tramitação no Congresso Nacional. Proposta pelo presidente da Casa de Leis, Junior Mochi (PMDB), em conjunto com o senador Pedro Chaves (PRB-MS), a audiência pública também discutiu o paradigma econômico vigente e as perspectivas a partir do novo Código, considerando que o vigente completa 168 anos em 2018.

“Nosso Código atual foi assinado pelo imperador Dom Pedro II, foi modernizado pelo Código Civil de 1975 e modificações posteriores [o atual entrou em vigor em 2002], mas o fato é que a lei permanece distante da atual realidade comercial e se trata de um assunto muito complexo. Alguns acham que tudo se contempla no Código Civil e considero isso grande equívoco”, disse Chaves, relator do Projeto de Lei (PL) 487/2013 na Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial. “O Código Comercial facilita a vida das empresas, beneficia consumidores e trabalhadores e precisa realmente ser atualizado, o que estamos fazendo”, explicou.

O PL, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), altera o Código Comercial contemplando não apenas as atividades estritamente comerciais, mas também a área de serviços, o setor industrial e o agronegócio, e passa a ser dividido em três partes: I) Parte Geral, composta dos seguintes títulos: a) Do Direito Comercial; b) Da Pessoa do Empresário; c) Dos Bens e da Atividade do Empresário; d) Dos Fatos Jurídicos Empresariais; II) Parte Especial, que disciplina os seguintes temas: a) Das Sociedades; b) Das Obrigações dos Empresários; c) Do Agronegócio; d) Do Direito Comercial Marítimo; e) Do Processo Empresarial; III) Parte Complementar, que contém as disposições finais e transitórias.

Pedro Chaves reiterou que o novo Código será decisivo na criação de novos marcos regulatórios que garantam segurança jurídica às empresas, simplificando e modernizando processos, incentivando a competitividade e dinamizando a economia do país. “O comércio virtual será contemplado e o setor do agronegócio, tão importante para o nosso Estado, contará com regras próprias, o que se faz muito necessário”, informou.

Aspectos importantes na reforma do Código são a modernização tecnológica, o fortalecimento de autorregulação e a desburocratização da vida empresarial. “Precisamos de uma legislação que contemple as modernas práticas deste nosso mundo globalizado e, nesse sentido, nessa travessia entre a sociedade que temos e a que queremos, uma audiência como esta é decisiva. Vamos contribuir”, afirmou o presidente Mochi.

Em Mato Grosso do Sul, a expectativa com relação ao novo texto é a melhor possível, segundo o gerente de Relações Sindicais da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul (Fecomércio-MS), Fernando Camilo. “Hoje, toda a legislação é esparsa e contraditória. Temos o Código do Consumidor, a Lei das Microempresas e diversas regras tributárias. A codificação de tudo isso facilitará muito as disputas jurídicas, as decisões, e trará mais segurança aos empresários”, analisou.

"Defasado"

Especialista em Direito Comercial, o advogado e professor da PUC-Campinas André Nicolau Heinemann Filho ressaltou que o Código Comercial vigente é “muito antigo e defasado” em relação as inúmeras mudanças na economia brasileira.

“Um setor que carece de regras claras é o agronegócio, que vem se profissionalizando cada vez mais. A indústria também precisa de mais segurança jurídica nas relações. Já o comércio eletrônico, no meu entendimento, é contemplado pelas regras atuais e está muito bem amparado em dispositivos como o Código de Defesa do Consumidor”, analisou o professor.

A Comissão temporária para a Reforma do Código Comercial é presidida pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) e iniciou os trabalhos em dezembro de 2017. De acordo com o plano de trabalho apresentado por Pedro Chaves, serão realizadas no total 14 audiências públicas, sendo 11 reuniões no Senado e três externas, em diferentes regiões do Brasil (São Paulo, Pernambuco e Campo Grande) para debater o tema com especialistas, empresários e a população e aperfeiçoar o relatório final sobre o projeto, que deve ser entregue à comissão especial em junho deste ano.