Projeto prevê alteração em lei de parcelamento de multas de trânsito

O deputado Renato Câmara (MDB) apresentou nesta terça-feira (11) Projeto de Lei para que seja alterada a Lei 5.249/2018, que permite o parcelamento de débitos, com pagamento por meio de cartões de débito e de crédito, relativos às infrações ao Código de Trânsito Brasileiro de competência estadual.

Segundo a justificativa da proposta, a nova redação quer que os débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) estejam no rol das exceções do parcelamento, pois a matéria não é objeto do parcelamento proposto pela Lei 5.249. O projeto atende uma solicitação da equipe técnica do governo do Estado, que busca regulamentar a lei sem abrir margem para interpretações equivocadas.

“Considerando que se trata de Projeto de Lei de relevante importância, peço o apoio unânime dos nobres pares desta Casa Legislativa para sua aprovação, a fim de garantirmos que a legislação aprovada guarde consonância prática com suas finalidades e tenha eficácia no plano normativo”, pontuou Renato Câmara.