Três Projetos de Lei e dois vetos devem ser analisados na sessão de hoje

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Deputados durante sessão ordinária
06/11/2018 - 07:00 Por: Osvaldo Júnior   Foto: Victor Chileno

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul devem votar, na sessão ordinária desta terça-feira (6), três projetos em segunda discussão, além de dois vetos do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Entre as matérias que voltam para a apreciação dos parlamentares, está a proposta de alteração da Lei 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.

De autoria do deputado Barbosinha (DEM), o Projeto de Lei 156/2018, acrescenta parágrafo único ao inciso IV do artigo 7º da Lei 1.810/1997. A proposta do parlamentar dispensa, para fins de benefício tributário, o contrato em cartório no caso de locação ou empréstimo de máquinas e equipamentos em geral.

O artigo 7º da Lei 1.810 trata sobre isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O inciso IV, especificamente, prevê o benefício fiscal em situação de remessa de máquinas, ferramentas, equipamentos e peças a outro estabelecimento para reparos ou para empréstimo ou locação.

O parágrafo proposto pelo parlamentar tem a seguinte redação: “Nos casos de locação e empréstimo de máquinas e equipamentos é condição para a não incidência do imposto, a formalização de contrato entre o remetente e o destinatário, com firma reconhecida, ficando dispensado o registro dos contratos em cartório”.

O projeto do deputado Barbosinha tem pareceres favoráveis da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Finanças e Orçamento.

Também deve ser apreciado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 182/2018, de autoria do deputado Eduardo Rocha (MDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Cavalgada de Bonito.

Ainda em segunda votação, os parlamentares devem analisar a proposta do Poder Judiciário (PL 193/2018), que eleva a Comarca de Terenos à categoria de Segunda Entrância, alterando dispositivos da Lei 1.511, de 5 de julho de 1994, o Código de Organização e Divisão Judiciárias.

Vetos

Para a sessão desta terça-feira, também está prevista a votação e dois vetos do governador Reinaldo Azambuja. O primeiro (Mensagem 33/2018) é veto total ao PL 100/2016, de autoria do deputado Lídio Lopes (PATRI), que dispõe sobre a implantação de pontos de travessia de animais silvestres por sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias, em todo o território de Mato Grosso do Sul. “Primeiro, é necessário salientar que o projeto, com objeto idêntico, já foi apresentado pelo deputado e foi vetado”, afirma o governador em referência à mensagem 76/2014, publicada no Diário Oficial de 3 de setembro de 2014, páginas 1 e 2.

“Trata-se de projeto que pretende obrigar os outros entes responsáveis pela implantação das estradas, das rodovias e das ferrovias no território estadual a construir travessias na forma estabelecida no bojo do projeto de lei, ou seja, determina atribuições aos municípios, ao Estado e à União. Dessa forma, observa-se, inicialmente, que a proposta fere a autonomia dos sobreditos entes, desrespeitando o caput do art. 18 da Constituição Federal”, argumenta o Executivo.

Também deve ser votado o veto parcial ao PL 29/2018, de autoria da deputada Antonieta Amorim (MDB), que cria a Política Estadual de Empoderamento da Mulher e dá outras providências. De acordo com o governo (Mensagem 46/2018) , o objetivo da proposta já é, parcialmente, efetivado pelo Conselho Estadual de Direitos da Mulher, órgão colegiado de caráter deliberativo. A finalidade desse Conselho é a de fiscalizar as políticas para a mulher, “assegurando-lhe o exercício pleno de seus direitos, sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político e cultural”.

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