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Quatro Projetos de Lei e um veto devem ser apreciados nesta terça

Imagem: Propostas de lei são votadas durante a Ordem do Dia
Propostas de lei são votadas durante a Ordem do Dia
04/12/2018 - 07:00 Por: Paulo Radamés   Foto: Luciana Nassar

Os deputados estaduais devem apreciar quatro Projetos de Lei e um veto do Poder Executivo durante a Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira (4). Em tramitação urgente, encontram-se os PLs 206 e 207/2018, ambos de autoria do Executivo. O primeiro dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos com a Fazenda Pública Estadual relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), enquanto o último altera a redação da Lei 2.783/2003, responsável por regular a concessão de crédito presumido e outorgado em hipóteses especificadas.

Já em tramitação ordinária, os parlamentares devem votar o veto do Poder Executivo ao PL 183/2017, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PSDB), que altera a Lei 1.693/1996, que reconhece, no Estado de Mato Grosso do Sul, a língua gestual, codificada na Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação objetiva de uso corrente, tendo recebido parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) por sua rejeição.

Por fim, em segunda discussão, restam duas propostas a serem analisadas. Enquanto o PL 05/2018, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), que modifica a Lei 3.641/2009, responsável pela instituição do Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração, o PL 119/2018, de autoria do deputado Dr. Paulo Siufi (MDB), que dispõe obre a proibição do funcionamento dos cursos de graduação da área de saúde na modalidade de Ensino a Distância (EAD), desde que esta oferta não ultrapasse 20% da carga horária total do curso, além de que estas disciplinas não contemplem as matérias formadoras de competências e habilidades técnicas específicas de cada graduação, recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia e de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.

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