Ordem do Dia: Refis estadual é aprovado em primeira votação

Os deputados estaduais aprovaram na Ordem do Dia desta quarta-feira (5), em primeira discussão, o Projeto de Lei 206/2018 que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos, para com a Fazenda Pública Estadual, relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O projeto de renegociação de dívidas foi aprovado por unanimidade após apresentação de emenda coletiva propondo modificação nos artigos 2º e 3º.

“Do ponto de vista legal, não existe óbice à tramitação da emenda modificativa. Foi estabelecida uma emenda mais benéfica aos devedores sem prejudicar o Estado, com ampliação de prazos”, justificou o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Barbosinha (DEM), durante parecer oral sobre a legalidade, juridicidade e constitucionalidade da modificação sugerida. O projeto, que tramita em regime de urgência na Casa de Leis, segue para as comissões de mérito.

Também em regime de urgência, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 207/2018, do Poder Executivo, que altera a Lei 2.783/2003, a qual autoriza o governo a conceder benefícios fiscais. A mudança visa estender a redução tributária às operações interestaduais com farelo de soja. O desconto proposto é de até 50%.

Outros quatro projetos foram aprovados pelo parlamentares em segunda discussão. O primeiro deles - o Projeto de Lei 155/2018 de autoria do deputado Maurício Picarelli (PSDB) - altera dispositivo da Lei n° 2.802, de 18 de fevereiro de 2004, que estabelece o uso de gêneros alimentícios produzidos, beneficiados e industrializados em Mato Grosso do Sul, no preparo da merenda escolar da rede pública estadual de ensino.

Já o Projeto 177/2018, do deputado Renato Câmara (MDB), altera a redação do artigo 3º da Lei n. 5.249, de 20 de agosto de 2018, que dispõe sobre o parcelamento de débitos, com pagamento por meio de cartões de débito e de crédito, relativos a infrações ao Código de Trânsito Brasileiro de competência Estadual em Mato Grosso do Sul.

Segue para sanção, o Projeto 187/2018 apresentado pelo deputado João Grandão (PT) que Institui a Política Estadual de Agroecologia, Produção Orgânica e de Extrativismo Sustentável Orgânico. “Esse projeto vai fazer diferença, pois está em consonância com a legislação nacional da agroecologia. Esta Casa foi parceira na questão desse projeto. Agradeço aos pares pelo apoio na aprovação”, disse o autor da proposta.

 O deputado Dr. Paulo Siufi (MDB) também teve o Projeto de Lei 119/2018 aprovado. A proposta dispõe sobre a proibição do funcionamento dos cursos de graduação da área de saúde, na modalidade de Ensino a Distância (EAD), desde que esta oferta não ultrapasse 20% da carga horária total do curso, e que estas disciplinas não contemplem as matérias formadoras de competências e habilidades técnicas específicas de cada graduação. “É inadmissível a pessoa ser formada na  área da saúde sem ter contato com o paciente. Contato é o dia a dia da profissão e a distância esse contato fica fragilizado”, justificou Siufi, durante a discussão do projeto.

Os parlamentares mantiveram o veto do governo do Estado dado ao Projeto 183/2017, de autoria do deputado Maurício Picarelli, que previa alteração da Lei 1.693/1996, que reconhece, no Estado, a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio de comunicação objetiva de uso corrente.