CCJR aprova ampliação dos prazos de renegociação da Agehab no programa Morar Legal

Os deputados que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniram nesta manhã (12), no Plenarinho Deputado Nelito Câmara para avaliar a juridicidade, constitucionalidade e legalidade dos projeto que são enviados à Casa de Leis, sejam eles de autoria dos Poder Executivo, Judiciário, ou dos próprios parlamentares. O deputado Barbosinha (DEM), presidente da CCJR, relatou oito matérias. O Projeto de Lei 211/2018, de autoria do Poder Executivo, foi considerado constitucional e tramitará na Casa de Lei. O objetivo da proposta é a ampliação dos prazos das políticas públicas de regularização, renegociação de dívidas e concessão de descontos em relação aos contratos de imóveis administrados pela Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS), que estejam inseridos no programa “Morar Legal” ou “Morar Legal-Regularização”

Já o Projeto de Lei 175/2108, de autoria do deputado estadual Paulo Siufi (MDB) teve pedido de vistas do deputado Enelvo Felini (PSDB), para uma melhor análise sobre a proposta que dispõe sobre a insenção de taxas de água e energia elétrica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), no Estado. A matéria obteve parecer favorável a sua tramitação em reunião anterior sob a relatoria do deputado Cabo Almi (PT). O Projeto de Lei 181/2018, também de autoria de Paulo Siufi, recebeu parecer contrário à sua tramitação na Casa de Leis. A proposta foi considerada inconstitucional. Os deputados presentes também acompanharam o parecer do relator. O projeto estabelece prioridade para os filhos de mães empregadas na matrícula das escolas públicas de primeira infância, em âmbito estadual.  

Os Projetos de Lei Complementar 14/2018, 15/2018 e 16/2018, de autoria do Poder Executivo, também devolvidos pelo presidente do grupo de trabalho, foram aprovados e vão a Plenário. O PLC 14/2018 altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar 127, de 15 de maior de 2008, que institui o sistema remuneratório, por meio de subsídio, para os servidores públicos integrantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. O objetivo dessas alterações é garantir a isonomia entre as tabelas de remuneração existentes entre os militares estaduais considerando os respectivos níveis, postos e graduações. Já os PLCs 15/2018 e 16/2018 fixam o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul e da Polícia Militar até 2020 em 3732 integrantes, distribuídos em oficiais e praças e 9616, entre oficiais e policiais militares, respectivamente.

Barbosinha relatou outras duas propostas, de autoria do Poder Judiciário, que obtiveram parecer favorável à sua tramitação na Assembleia Legislativa. O Projeto de Lei 200/2018, que transforma cargos da estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judiciário Estadual, altera dispositivos da Lei 1511, de 5 de julho de 1994. Na prática, três cargos de juiz de direito de entrância especial da comarca de Campo Grande passam a ser três cargos de juiz de direito substituto em segundo grau. O Projeto de Lei 201/2018, que dispõe sobre a reorganização das unidades notariais e de registros na sede da Comarca de Rio Brilhante, em Mato Grosso do Sul.

Sob a relatoria do deputado Renato Câmara (MDB) estavam duas matérias. O Projeto de Lei 199/2018, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre a proibição de constrangimento ao livre exercício docente nas salas de aula dos estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino, e recebeu parecer contrário à sua tramitação, sendo este voto acompanhando pelos parlamentares presentes, e o Projeto de Lei 203/2018, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Protetora dos Animais “Ato de Amor Animal”, localizada no município de Nova Alvorada.  

O deputado Enelvo Felini (PSDB) relatou o Projeto de Lei 204/2018, de autoria do deputado estadual Lidio Lopes (PATRI), que declara de Utilidade Pública Estadual a “Associação Clube da Melhor Idade (ACID), localizada em Ponta Porã. Já o deputado estadual Cabo Almi devolveu o parecer sobre Projeto de Resolução de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), que concede título de cidadão sul-mato-grossense. Ambos irão a Plenário. Outras 13 matérias foram distribuídas entre os componentes da Comissão de Constituiçaõ, Justiça e Redação.