Governo aprova lei que Política Estadual de Agroecologia e Extrativismo Sustentável

O governo de Mato Grosso do Sul publicou a Lei nº 5.279, de 6 de dezembro de 2018, que institui a Política Estadual de Agroecologia, Produção Orgânica e de Extrativismo Sustentável Orgânico em Mato Grosso do Sul. O projeto foi apresentado pelo deputado João Grandão.

A lei seguirá oito princípios e 17 diretrizes: desenvolvimento sustentável; participação e protagonismo social e empresarial; preservação e conservação ecológica com inclusão social; segurança e soberania alimentar; equidade socioeconômica, de gênero e étnica; diversidade agrícola, biológica, territorial, da paisagem e cultural; reconhecimento da importância dos movimentos para a agrobiosiversidade e segurança alimentar e fomento e incentivo à criação de cadeias produtivas orgânicas.  

O texto define termos como transição ecológica, sistema orgânico de produção, serviços ambientais, produtos da sociobiodiversidade e certificação orgânica. Também são estabelecidas as diretrizes e os instrumentos da Política Estadual. Para as realizações das ações, o Estado poderá abrir linhas de crédito, estabelecer convênios, conceder tratamento tributário diferenciado e financiamentos. O Plano Estadual de Agroecologia, Produção Orgânica e de Extrativismo Sustentável Orgânico deverá constar no Plano Plurianual (PPA).