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Deputados aprovam em 1ª votação pagamentos de taxas cartorárias com cartão

Imagem: Usuários poderão pagar taxas cartorárias com cartão de crédito ou débito em MS.
Usuários poderão pagar taxas cartorárias com cartão de crédito ou débito em MS.
13/12/2018 - 13:02 Por: Evllyn Rabelo   Foto: Victor Chileno

Por maioria, os deputados estaduais aprovaram hoje (13), em 1ª votação, o projeto de lei nº 135/2018, de autoria do deputado estadual Amarildo Cruz (PT), que estabelece a ampliação das opções de pagamentos de serviços notariais e de registro com cartão de crédito e débito.

A proposta abrangerá Cartórios Públicos, de Notas, Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos, de Registro de Imóveis e os Cartórios de Protesto de Títulos de Mato Grosso do Sul.

“Nossa proposta visa oferecer ao consumidor sul-mato-grossense alternativas de pagamentos de taxas cartorárias que, atualmente, são recebidas somente em dinheiro. Na prática, a lei facilitará o pagamento, visto que o cartão tanto de crédito, quanto de débito são aceitos em praticamente todos os estabelecimentos”, explica Amarildo Cruz.

Pela proposta, os cartórios que praticarem diferenciação de valores de emolumentos pelos serviços notariais e de registro, em razão do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, deverão afixar informativo em lugar visível ao público.

O autor da proposta ressaltou que a iniciativa será um ganho para toda a sociedade. “Não há dúvidas de que com mais opções de pagamentos, haverá também diminuição significativa de inadimplência, gerará mais segurança, já que os interessados não precisarão, necessariamente, transitar com valores altos em espécie, além de evitar a fuga de usuários para realizar os serviços em outros Estados”.

 

 

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