Brasão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

Entenda o processo legislativo para que projetos se tornem leis

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28/12/2018 - 07:00 Por: Evellyn Abelha   Foto: Luciana Nassar

Projeto de Lei nada mais é que uma proposição sujeita à deliberação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Conhecido pela sigla PL, ele regula as matérias de competência do Poder Legislativo e é sancionado pelo Governador do Estado ou promulgada. Podem propor um PL na Casa de Leis: deputados estaduais; comissão ou Mesa Diretora; Governador do Estado; Tribunal de Justiça de MS (TJ-MS); Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS); Ministério Público Estadual (MPE-MS); Defensoria Pública; e cidadãos.

Para que o projeto se torne lei, há uma série de passos a serem seguidos. “Tem toda uma tramitação, uma espécie de filtro. Por exemplo, uma proposta não tramita pela Casa de Leis sem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação [CCJR], que tem o objetivo de evitar que projetos inconstitucionais, ilegais ou que não obedeçam à técnica legislativa possam tramitar. Esses passos e discussões são importantes para embasar o posicionamento da CCJR e também do parlamentar nas votações”, esclarece o deputado Barbosinha (DEM), presidente da CCJR durante dois anos na Legislatura 2015-2019.

Entenda como funciona o processo para que um Projeto de Lei chegue à sanção do Executivo Estadual ou seja promulgado, no infográfico abaixo:

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