Ordem do Dia: Aprovados Orçamento 2019 e terceira revisão do PPA

O Orçamento Estadual para 2019, o Balanço Geral do Estado relativo a 2017, alterações nos programas Morar Legal e Morar Legal Regularização, adicional a professores de escolas em tempo integral e a terceira revisão do Plano Plurianual (PPA) foram alguns dos assuntos em debate durante uma sessão ordinária e duas extraordinárias, nesta terça-feira (18).

Em discussão única e com tramitação ordinária, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 3/2018, da Mesa Diretora, que trata sobre o Balanço Geral do Estado referente ao exercício 2017. A matéria obteve parecer favorável da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária. Também em votação única, passou pelo plenário o Projeto de Resolução 90/2018, de autoria dos deputados Junior Mochi (MDB) e Barbosinha (DEM), que concederam Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

Em regime de tramitação urgente, foi aprovado em redação final o Projeto de Lei 211/2018, que prevê alterações nas leis 4.715/2015 e 4.857/2016, que instituem, respectivamente, os programas Morar Legal e Morar Legal Regularização.

Ainda em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei 151/2018, que acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei 5.175/2018, que “dispõe sobre a reorganização das carreiras Gestão do Sistema Único de Saúde e Gestão de Serviços Hospitalares do Grupo Saúde Pública, integrada por cargos efetivos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o quadro de pessoal da Secretaria de Estado Saúde e da Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.

Em segunda, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 13/2018, do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 93/2001, que criou o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor). Já o Projeto de Lei Complementar 8/2018, institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

Também em segunda, foi aprovado o Projeto de Lei 215/2018, que altera a Lei 4.973/2016 para criar Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) a professores que atuam em escolas de tempo integral. O adicional corresponde a 15% do vencimento-base do cargo de professor classe A, nível I, 40 horas.

De autoria do deputado Mochi, o Projeto de Lei 219/2018 acrescenta dispositivo à Lei 4.163/2012, que “disciplina a exploração de florestas e demais formas de vegetação nativa, a utilização de matéria-prima florestal, a obrigação da reposição florestal e altera dispositivo da Lei 3.480, de 20 de dezembro de 2007". A proposta foi aprovada em segunda votação.

Também seguem para sanção do governador o Projeto de Lei 189/2018, que estima receita estadual de R$ 15,048 bilhões para o ano que vem, e o Projeto de Lei 188/2019, que apresenta a terceira revisão do Plano Plurianual (PPA), para o triênio 2016-2019, ambos de autoria do Poder Executivo.

Em primeira e segunda votações, passou pelo plenário o Projeto de Lei 216/2018, que dispõe sobre o redimensionamento, nomenclaturas,  funções, vencimentos e o quantitativo dos cargos em comissão do Poder Executivo Estadual. Em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei 217/2018, também do Governo do Estado, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.640/2014, que reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo.

O Projeto de Lei 135/2018, do deputado Amarildo Cruz (PT), aprovado em segunda, dispõe sobre a diferenciação de valores de emolumentos devidos pelos serviços notariais e de registro, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei 3.003/2005.

O parlamentar foi à tribuna para argumentar a favor do Projeto de Lei 3/2018, que dispõe sobre a exploração de gás de xisto, ou gás de folhelho, através do método de perfuração seguido de fraturamento hidráulico (fracking). “Não podemos deixar o Estado desprotegido e precisamos assegurar a preservação do nosso meio ambiente. O gás de xisto contamina o solo e a água”, alertou. Contudo, o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) foi aprovado por maioria e, portanto, o projeto será arquivado.

Aprovados em segunda e de autoria do Poder Judiciário, o Projeto de Lei 200/2018, que transforma cargos da estrutura de pessoal da magistratura e altera dispositivos da Lei 1.511/1994; e o Projeto de Lei 201/2018, que dispõe sobre a reorganização das unidades notariais e de registros na sede da comarca de Rio Brilhante. Já o Projeto de Lei 7/2018, acrescenta dispositivo à Lei 1.511, de 5 de julho de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias.

Os deputados estaduais também aprovaram o Projeto de Lei 205/2018, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Ciclistas de Rio Brilhante (ACRB). Em primeira, foi aprovado o Projeto de Lei 124/2018, do deputado Beto Pereira (PSDB), que dispõe sobre os materiais escolares de uso coletivo nas escolas particulares.

De autoria da Mesa Diretora, os Projetos de Lei 222/2018 e 223/2018, respectivamente, fixam o subsídio do governador, do vice-governador e dos secretários de Estado, e vinculam o subsídio dos parlamentares estaduais a 75% dos vencimentos dos deputados federais. As propostas foram aprovadas em primeira votação em sessão ordinária, em segunda votação em sessão extraordinária e seguem para sanção do governador Reinaldo Azambuja. 

O Projeto de Lei 221/2018, do Poder Executivo, altera a redação e acrescenta o parágrafo único ao art. 49-B da Lei nº 3.841, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a organização do Grupo Gestão Institucional da Carreira Fiscalização e Gestão de Atividades de Trânsito do quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS). A proposta segue para sanção do governador, assim como o Projeto de Lei Complementar 18/2018, do Poder Executivo, que institui a Corregedoria-Geral da Administração Tributária e dispõe sobre o dever de sigilo fiscal, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.