Matérias Apreciadas

MATÉRIA APRECIADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/05/2018

INCLUÍDO POR ACORDO DE LIDERANÇAS

 

1ª DISCUSSÃO

 

1 – Projeto de Lei nº 276/17

Processo nº 447/17

Deputado RENATO CÂMARA - Dispõe sobre o cadastro fiscal e sanitário provisório de contribuintes em situação de regularização fundiária, assentamento ou de posse litigiosa, no território do estado de Mato Grosso do Sul, e altera a Lei nº. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

APROVADO EM 1ª. VAI À 2ª.