Previdência Complementar a servidores passa pela CCJR e vai para votação em plenário


Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniram nesta quarta-feira (5) para devolução de pareceres aos projetos em tramitação na Casa de Leis, com destaque para o Projeto de Lei Complementar 8/2018, que versa sobre a Previdência Complementar aos servidores estaduais. Além disso, dez propostas também foram distribuídas para relatoria.

O PLC foi devolvido pelo deputado Renato Câmara (MDB), que havia pedido vistas na última reunião. Ele votou acompanhando o parecer favorável à regular tramitação da proposta, emitido pelo relator e presidente da CCJR, deputado Barbosinha (DEM). Segundo Câmara, após análise minuciosa do texto, ficou claro que não haverá prejuízo ao servidor. “Não haverá qualquer tipo de retirada de direitos adquiridos, pois visa aprimorar as normas atuais para que os futuros concursados já entrem cientes dos benefícios de uma renda complementar para sua aposentadoria”, disse Câmara. Com isso, a proposta recebeu votos favoráveis e segue para análise do plenário em primeira discussão.

De acordo com a proposta, os trabalhadores dos três Poderes que recebem remuneração superior ao limite máximo do regime geral de previdência serão automaticamente inscritos no plano, a partir de sua data de entrada em exercício. Os militares serão excluídos das novas regras, por força de emenda. A administração dos planos previdenciários será de responsabilidade da Agência de Previdência Social do Estado (Ageprev-MS). Saiba mais a respeito da proposta do Executivo clicando aqui. 

Também segue livre tramitação, por ter recebido votos a favor do parecer favorável, o Projeto de Lei 195/2018, de autoria de João Grandão (PT), que declara de Utilidade Pública a Associação de Produção Familiar Terra Viva P.A. Savana, do município de Japorã (MS).

O relatório favorável pela livre tramitação ao Projeto de Lei 151/2018 recebeu votos favoráveis por unanimidade e segue para análise do plenário. A proposta, de autoria do Poder Executivo, reorganiza  as carreiras Gestão do Sistema Único de Saúde e Gestão de Serviços Hospitalares do Grupo Saúde Pública, integrada por cargos efetivos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo e reestrutura o quadro de pessoal da Secretaria de Estado Saúde e da Fundação de Serviços de Saúde do Estado.

 Já o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 001/2018, de Amarildo Cruz (PT), recebeu parecer contrário do relator Lidio Lopes (PEN), que foi acompanhado pelos deputados Barbosinha, Enelvo Felini (PSDB) e Renato Câmara, por entenderem que a competência de legislar sobre tal matéria é da União. Porém, por ter recebido voto em separado do deputado Cabo Almi (PT), ele segue para apreciação dos demais deputados em plenário. Para ser rejeitado pela CCJR, o projeto precisa receber votos contrários por unanimidade. Esta PEC dispõe sobre a proibição da exploração do gás xisto em Mato Grosso do Sul por 10 anos – saiba mais aqui.

As reuniões da CCJR são realizadas às quartas-feiras, às 8h, no Plenarinho Deputado Nelito Câmara, e são abertas ao público. Podem também ser assistidas pela TV ALMS e, agora, pela fan page Assembleia Legislativa MS.

Locução: Edson Godoy e Ricardo Ortiz / Técnica: Carol Assis e Flávio Cunha.

Fonte: Agência AL MS

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Equipe Rádio Assembleia em 06/12/2018 09:27:00