Reunião da CCJR


 A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) tem a competência de manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo quando essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento a outra Comissão.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
MATÉRIAS A SEREM DEVOLVIDAS NA REUNIÃO DA CCJR DO DIA 19/SETEMBRO/2018
 
DEPUTADO BARBOSINHA
 
Projeto de Lei nº 155/18
Proc. nº 205/18
Deputado Mauricio Picarelli – Altera dispositivo da Lei n° 2.802, de 18 de fevereiro de 2004, que estabelece o uso de gêneros alimentícios produzidos, beneficiados e industrializados em Mato Grosso do Sul, no preparo de merenda escolar da rede pública estadual de ensino e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 173/18
Proc. nº 238/18
Poder Executivo - Mensagem nº 51/2018 de 29.08.2018
Dá nova redação ao art. 25 da Lei n° 2.598, de 26 de dezembro de 2002.
 
 
DEPUTADO  RENATO  CÂMARA
 
Projeto de Lei nº 173/16
Proc. nº 278/16
Deputada Antonieta Amorim - Institui política de Educação Física na Rede Estadual de Ensino e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 174/18
Proc. nº 239/18
Deputado Mauricio Picarelli - Autoriza a realização de atividades do Serviço Voluntário de Capelania Escolar, na Rede de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

 
DEPUTADO  LIDIO  LOPES
 
Projeto de Lei nº 119/18
Proc. nº 160/18
Deputado Dr. Paulo Siufi - Dispõe sobre a proibição da formação profissional dos cursos de graduação da área da saúde, na modalidade ensino à distância (EAD), na sua totalidade.
 
VETO
Proc. nº 209/18
Poder Executivo - Mensagem nº. 45/2018 de 16.07.2018
VETO TOTAL - ao Projeto de Lei nº 267/17, de autoria do Deputado Renato Câmara, que "Dispõe sobre a validade e procedimentos pertinentes à emissão de notas fiscais por pescadores profissionais no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".


VETO
Proc. nº 237/18
Poder Executivo - Mensagem nº. 50/2018 de 29.08.2018
VETO TOTAL - ao Projeto de Lei nº 059/18, de autoria do Deputado Renato Câmara, que "Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, regras de priorização e especialização na tramitação de processos de licenciamento ambiental de loteamentos e empreendimentos em processo de regularização fundiária urbana, e dá outras providências".
 
 
DEPUTADO CABO ALMI
 
Projeto de Lei nº 088/18
Proc. nº 113/18
Deputado Zé Teixeira - Declara de Utilidade Pública Estadual o CENTRO ESPÍRITA - "APRENDIZES DO BEM", com sede no município de Campo Grande - MS.
 
Projeto de Lei nº 122/18
Proc. nº 163/18
Deputado Felipe Orro - Declara de Utilidade Pública Estadual o Projeto Esperança Giuseppe Guttilla, com sede e foro no Município de Sonora/MS. 
 
Projeto de Lei nº 146/18
Proc. nº 193/18
Deputado Mauricio Picarelli - Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 4040, de 7 de junho de 2011, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 159/18
Proc. nº 217/18
Deputado Pedro Kemp - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.  
 
Projeto de Lei nº 169/18
Proc. nº 229/18
Deputado Lidio Lopes - Declara de Utilidade Pública a Associação Ministério Salva Vidas, com sede no município de Campo Grande – MS.
 
Projeto de Lei nº 175/18
Proc. nº 240/18
Deputado Dr. Paulo Siufi - Dispõe sobre a isenção de taxas de água e energia a Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAES, âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei Complementar nº 010/18
Proc. nº 200/18
Deputado Eduardo Rocha - Acrescenta o inciso XVI, ao artigo 5°, da Lei Complementar Estadual n° 127, de 15 de maio de 2008.
 
 
DEPUTADO  ENELVO  FELINI
 
Projeto de Lei Complementar nº 004/18
Proc. nº 103/18
Poder Executivo - Mensagem/GAB/GOV/MS nº 19/2018 de 24.04.18
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros. 
 
VETO
Proc. nº 184/18
Poder Executivo - Mensagem nº. 33/2018 de 21.06.2018
VETO TOTAL - ao Projeto de Lei nº 100/16, de autoria do Deputado Lidio Lopes, que "Dispõe sobre a implantação de pontos de travessia de animais silvestres por sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul".
 
VETO
Proc. nº 215/18
Poder Executivo - Mensagem nº. 47/2018 de 31.07.2018
VETO TOTAL - ao Projeto de Lei nº 108/18, de autoria do Ministério Público, que "Dispõe sobre a revisão dos vencimentos-base dos servidores do Quadro de Servidores do Ministério Público".
 
 
VETO
Proc. nº 216/18
Poder Executivo - Mensagem nº. 48/2018 de 31.07.2018
VETO TOTAL - ao Projeto de Lei nº 030/18, de autoria do Deputado Felipe Orro, que "Institui a obrigatoriedade da divulgação de informações relativas à locação de imóveis particulares pela Administração Pública".
 
VETO
Proc. nº 241/18
Poder Executivo - Mensagem nº. 52/2018 de 03.09.2018
VETO TOTAL - ao Projeto de Lei nº 165/17 de autoria do Deputado Mauricio Picarelli, que “estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do Quadro da Secretaria de Estado de Educação lotados nas escolas públicas estaduais”.