Brasão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

Reunião da CCJR


 A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) tem a competência de manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo quando essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento a outra Comissão.


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
MATÉRIAS A SEREM DEVOLVIDAS NA REUNIÃO DA CCJR DO DIA 12/DEZEMBRO/2018
 
 
DEPUTADO  BARBOSINHA
 
Projeto de Lei nº 007/18
Proc. n° 011/18
Poder Judiciário - Ofício nº 168.0.073.008/2017 de 07.02.18
Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias.
 
Projeto de Lei nº 181/18
Proc. nº 255/18
Deputado Dr. Paulo Siufi – Estabelece prioridade para os filhos de mães empregadas na matricula das escola públicas - primeira infância, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 175/18
Proc. nº 240/18
Deputado Dr. Paulo Siufi – Dispõe sobre a isenção de taxas de água e energia elétrica às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 200/18
Proc. nº 330/18
Poder Judiciário - Oficio nº 111/2018 de 21.11.2018
Transforma cargos da estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judiciário Estadual; Altera dispositivos da Lei n° 1.511, de 5 de julho de 1994; e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 201/18
Proc. nNº 331/18
Poder Judiciário - Oficio nº 94/2018 de 21.11.2018
Dispõe sobre a reorganização das unidades notariais e de registros na sede da Comarca de Rio Brilhante - MS.
 
Projeto de Lei nº 202/18
Proc. nº 332/18
Tribunal de Contas - Mensagem nº 3/2018 de 22.11.2018
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS de débitos decorrentes de sanções aplicadas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
 
DEPUTADO  RENATO  CAMARA
 
Projeto de Lei nº 028/18
Proc. nº 038/18
Deputada Antonieta Amorim - Garante, às mulheres vítimas de violência doméstica, prioridade na indicação à vaga de emprego nas agências de empregos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. 
 
Projeto de Lei nº 199/18
Proc. nº 329/18
Deputado Pedro Kemp - Dispõe sobre a proibição de constrangimento ao livre exercício docente nas salas de aula dos estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino.
 
Projeto de Lei nº 203/18
Proc. nº 333/18
Deputado Marcio Fernandes - Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Protetora dos Animais “ATO DE AMOR ANIMAL”, com sede e foro no município de Nova Alvorada do Sul – MS.
 
DEPUTADO  ENELVO  FELINI
 
Projeto de Lei nº 071/17
Proc. nº 095/17
Deputado Dr. Paulo Siufi -

Cria a implantação do programa farmácia de distribuição de medicamentos nas Unidades Básica de Saúde, no âmbito de Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. 

 
Projeto de Lei nº 204/18
Proc. nº 334/18
Deputado Lídio Lopes - Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Clube da Melhor Idade – ACID, com sede no município de Ponta Porã - MS.
 
 
  DEPUTADO   LIDIO  LOPES
 
Projeto de Lei nº 205/18
Proc. nº 335/18
Deputada Mara Caseiro - Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Ciclistas de Rio Brilhante - ACRB.
 
 
DEPUTADO   CABO  ALMI
 
Projeto de Resolução
Deputado Paulo Corrêa - Concede o Título de Cidadão Sul-mato-grossense ao Sr.