Reunião da CCJR


 A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) tem a competência de manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo quando essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento a outra Comissão.

 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
MATÉRIAS A SEREM DEVOLVIDAS NA REUNIÃO DA CCJR DO DIA 11/JULHO/2018
 
     DEPUTADO BARBOSINHA
 
Projeto de Lei nº 141/18
Proc. nº 182/18
Poder Executivo - Mensagem nº 34/2018 de 26.06.2018
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.894, de 26 de julho de 2016.
 
Projeto de Lei nº 142/18
Proc. nº 186/18
 Poder Executivo - Mensagem nº 35/2018 de 26.06.2018
Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Mecanismo Estadual de Prevenção e de Combate à Tortura e o Comitê Estadual de Prevenção e de Combate à Tortura, vinculados à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências. 
 
Projeto de Lei Complementar nº 007/18
Proc. nº 151/18
Poder Executivo - Mensagem/GAB/GOV/MS nº 29/2018 de 06.06.18
Altera a redação dos §§ 3° e 4° do art. 78-A da Lei Complementar n° 053, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
  
 
   DEPUTADO  ENELVO  FELINI
 
Projeto de Lei nº 128/18
Proc. nº 170/18  
Deputado Renato Câmara - Declara de Utilidade Pública a Comunidade Nipo-Brasileira de Ivinhema, com sede no municipio de Ivinhema.
 
Projeto de Lei nº 136/18
Proc. nº 178/18
Deputado Marcio Fernandes - Denomina ABDIAS FONSECA DA ROSA a Rodovia MS 450, que liga os Distritos de Camisão e Piraputanga, no município de Aquidauana.
 
Projeto de Lei nº 140/18
Proc. nº 182/18
Deputado Cabo Almi - Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação da Colônia Paraguaia do Estado de Mato Grosso do Sul, com sede e foro no município de Campo Grande-MS.
 
Proc. nº 165/18
Poder Executivo - Mensagem nº. 31/2018 de 19.06.2018
VETO PARCIAL - ao Projeto de Lei nº 50/2018, de autoria do Deputado Dr. Paulo Siufi, que "Dispõe sobre os procedimentos de segurança a serem adotados para confecção e entrega de carimbos de uso profissional, institucional e da atividade empresarial no Estado de Mato Grosso do Sul".
 
Projeto de Lei Complementar nº 014/17
Proc. nº 484/17
Deputado João Grandão - Altera a redação da alínea "f" do inciso III do art. 1º da Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a regulamentação do artigo 153, parágrafo único, II, da Constituição do Estado. 
 
 
   DEPUTADO  LIDIO LOPES
 
Projeto de Lei nº 033/18
Proc. nº 043/18
Deputado Beto Pereira - Altera-se a ementa e a redação da Lei Estadual n. 1.268 de 26 de maio de 1992, e dá outras providências. 
 
Projeto de Lei nº 123/18
Proc. nº 164/18
Deputado Mauricio Picarelli – Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concurso público no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, aos portadores de deficiência e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 130/18
Proc. nº 172/18
Deputado Pedro Kemp - Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Projeto de Lei nº 137/18
Proc. nº 179/18
Deputado Beto Pereira - Acrescenta o §1º, §2º, §3º e §4º ao art. 18 da Lei Estadual nº 3.003, de 07 de junho de 2005, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro
 
Projeto de Lei nº 138/18
Proc. nº 180/18
Deputado Marcio Fernandes - Considera pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral, e dá outras providências.
 
 
Projeto de Lei Complementar nº 006/18
Proc. nº 146/18
Ministério Público - OF. n° 38/2108 de 05.06.18
Altera o disposto no § 1° do art. 6º da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994.
 
 
   DEPUTADO CABO ALMI
 
Projeto de Lei nº 125/18
Proc. nº 167/18
Deputado Mauricio Picarelli - Dispõe sobre a realização de exame que menciona e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 139/18
Proc. nº 181/18
Deputado Renato Câmara - Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual do Contador de Histórias, e dá outras providências.
 
Projeto de Emenda Constitucional nº 001 /18
Proc. nº 097/18
Deputado Amarildo Cruz e outros - Acrescenta o inciso XXII ao § 2° do art. 222 da Constituição Estadual.
 
 
     DEPUTADO  RENATO CÂMARA
 
Projeto de Lei nº 084/18
Proc. nº 107/18
Deputado João Grandão - Dispõe sobre os incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica e orgânica pelos agricultores do Estado de Mato Grosso do Sul. 
 
Projeto de Lei nº 071/17
Proc. nº 095/17
Deputado Dr. Paulo Siufi - Cria a implantação do Programa Farmácia de Distribuição de Medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 117/18
Proc. nº 158/18
Deputado Mauricio Picarelli - Dispõe sobre a prestação das informações que menciona aos portadores de doenças graves e/ou crônicas, e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 132/18
Proc. nº 174/18
Poder Executivo - Mensagem nº 32/2018 de 20.06.2018
Altera a redação do art. 13 da Lei n° 4.072, de 17 de agosto de 2011, que cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN/MS) e dá outras providências.
 
Projeto de Lei nº 134/18
Proc. nº 176/18
Deputada Mara Caseiro - Acrescenta os parágrafos 1°, 2° e §3°, ao artigo 147, da Lei Estadual n° 1.102 de 10/10/1990.