CCJR vota pareceres de 18 projetos e apresenta balanço do primeiro semestre

Imagem: A reunião da CCJR aconteceu de forma remota, na manhã desta quarta-feira
A reunião da CCJR aconteceu de forma remota, na manhã desta quarta-feira
14/07/2021 - 09:34 Por: Heloíse Gimenes   Foto: Wagner Guimarães

Na última reunião antes do recesso parlamentar, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) votou os pareceres de 18 projetos. Um dos destaques foi aprovação do relatório favorável à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 44/2021, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPVA, relativo ao exercício de 2022, bem como isenção e redução de base de cálculo do ICMS.

A isenção do IPVA atende confeitarias, docerias, sorveterias, café, bares, botequins, casa de lanches, choperias, cervejarias, wisquerias, boates, restaurantes, pizzarias, churrascarias, buffet, cantinas, agências de turismo, hotéis, pensões, operadores turísticos e outros serviços de alimentação.

Já a isenção de ICMS atinge bares, restaurante, estabelecimentos similares, empresas preparadoras de refeições coletivas, optantes pelo regime de pagamento previsto no Simples Nacional, em relação às receitas decorrentes de fornecimento e/ou saída de refeições, ocorridos no período de 1º de março de 2021 a 31 de dezembro de 2022.

O Executivo também poderá conceder a redução de base de cálculo do imposto, de forma que a carga tributária resulte em um percentual de 2%, no fornecimento de refeição promovido pelos estabelecimentos de bares e restaurantes não abrangidos pela isenção do ICMS.


O presidente da CCJR, Gerson Claro, fez a leitura do balanço semestral

Ainda durante a reunião desta quarta-feira (13), o presidente da CCJR, deputado Gerson Claro (PP), apresentou o balanço do primeiro semestre de 2021. "Foram 216 projetos distribuídos. Apreciamos 136 projetos de lei, 36 projetos de decreto legislativo, 16 projetos de resolução e um projeto de emenda constitucional. Foi um semestre produtivo, com o empenho e dedicação dos cinco membros da comissão", destacou Claro.

Confira as demais matérias relatadas nesta quarta-feira (14), pelos deputados Gerson Claro, Barbosinha (DEM), Eduardo Rocha (MDB), Professor Rinaldo (PSDB) e Evander Vendramini (PP).

Pareceres favoráveis

Os Projetos de Decreto Legislativo 42/202135/2021, 41/2021, 36/2021, 39/2021, 38/2021, 43/2021 e 45/2021, todos de autoria da Mesa Diretora, prorrogam, até 31 de dezembro de 2021, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Batayporã, Douradina, Três Lagoas, Ladário, Campo Grande, Deodápolis, Pedro Gomes e Jardim, respectivamente, em decorrência da pandemia causada pela Covid-19.

Do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), o  Projeto de Lei 198/2021 prevê a afixação de cartazes, nos meios de transportes públicos coletivos intermunicipais e nas unidades de saúde públicas e privadas, informando os benefícios da vacinação contra a Covid-19 e a necessidade de tomar a dosagem completa.

Também de Lucas de Lima, o Projeto de Lei 161/2021 proíbe os planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 170/2021, de autoria do deputado Capitão Contar (PSL), que reconhece o comércio de alimentos, realizados por restaurante em geral, como essencial para a população de Mato Grosso do Sul, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas.

Projeto de Lei 167/2021, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), trata da realização do exame de corpo de delito ou outros exames periciais e procedimentos médicos necessários à vítima de violência doméstica.

Do deputado Renato Câmara (MDB), o Projeto de Lei 196/2021 declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Supera Sidrolandense de Pessoa com Deficiência, com sede em Sidrolândia.

Projeto de Lei 189/2021, de autoria do Antonio Vaz (Republicanos), incluiu no Calendário Oficial de Eventos o Março Roxo, mês destinado à conscientização sobre a epilepsia.

Pareceres contrários

Em face da invasão de competência, foi arquivado o Projeto de Lei 188/2021, de autoria do deputado estadual Antonio Vaz, que prevê doações de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que a transformem em cadeiras de rodas e outros objetos.

Pela mesma razão, a CCJR arquivou o Projeto de Lei 183/2021, do deputado Marcio Fernandes (MDB), que estabelece critérios para destinação de computadores, tablets e celulares apreendidos pelos órgãos públicos, autarquias e fundações do Estado.

Do deputado Renato Câmara, o Projeto de Lei 173/2021, que trata da assistência ao paciente infectado pela Covid-19 em caso de transferência para atendimento em outro Estado por falta de vagas nos hospitais de Mato Grosso do Sul, foi considerado inapto à tramitação.

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