Com aval da CCJR, essencialidade de ecoturismo segue para votação em plenário

O  Projeto de Lei 180/2021, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), que reconhece a prática de ecoturismo como essencial à população de Mato Grosso do Sul, enquanto perdurar a pandemia de Covid-19, recebeu parecer pela constitucionalidade na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação(CCJR) desta terça-feira (4).

A autorização para realização das atividades seguirá as medidas e protocolos de biossegurança aplicáveis ao setor. A essencialidade deverá ser considerada para fins de aplicação de quaisquer normas regulatória, sanitária e/ou administrativa, em especial as que versem sobre o funcionamento dos estabelecimentos e locais onde as atividades são prestadas.

O Poder Público poderá impor restrições em situações excepcionais de emergência e calamidade pública, as quais serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, que indicará a extensão, os motivos e os critérios científicos emitidos em parecer da Secretaria de Estado de Saúde que embasem as medidas a serem impostas.

Confira as demais matérias relatadas pelos deputados Gerson Claro (PP), Barbosinha (DEM), Eduardo Rocha (MDB), Professor Rinaldo (PSDB) e Evander Vendramini (PP).

Pareceres favoráveis

De autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), o Projeto de Lei 129/2021 cria o Prêmio Meninas Olímpicas no âmbito do Estado, com o objetivo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) conferir premiação aos alunos sul-mato-grossenses de escolas públicas que participaram de olimpíadas científicas.

Do deputado Capitão Contar (PSL), o Projeto de Lei 200/2021 denomina Lei Michel Maruyama a Lei 4.827, de 10 de março de 2016, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos ao doador de medula óssea.

Projeto de Lei 195/2021, do deputado Eduardo Rocha, institui em Mato Grosso do Sul a campanha anual de sensibilização e ações educativas sobre a esclerodermia, doença caracterizada, entre outros sintomas, pelo enrijecimento da pele e dor nas articulações.

Projeto de Lei 18/2021, Projeto de Lei 120/2021 e Projeto de Lei 21/2021 concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e Comenda do Mérito Legislativo.

De autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), o Projeto de Lei 192/2021 institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição – Stalking, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de março.

Da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução 13/2021 denomina as salas de reuniões 1 e 2, localizadas no andar superior da Assembleia Legislativa, em memória aos deputados estaduais Onevan de Matos e Cabo Almi, que faleceram vítima de complicações da Covid-19.

Pareceres contrários

O Projeto de Lei 209/2021, do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), que torna de responsabilidade do autor de maus-tratos a animais o custeio do tratamento veterinário, foi arquivado pela CCJR por conter vício de legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Pelo mesmo motivo, foi rejeitado por unanimidade o Projeto de Lei 38/2021, também de Lucas de Lima, que institui o "Selo Amigo do Animal Abandonado".