Proposta do Judiciário cria novos cargos de desembargador e de assessor em MS

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 308/2021, de autoria do Poder Judiciário. A proposta objetiva criar dois cargos de desembargador na estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judiciário do Estado e, por via de conseqüência, criar mais uma Câmara Cível e 15 cargos em comissão de assessor de desembargador. Está prevista a adequação da composição das sessões cíveis e criminais do Tribunal.

Na justificativa da proposta, o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), Carlos Eduardo Contar, ressalta que a as mudanças estão amparadas por estudos desenvolvidos pela presidência a partir do evidente crescimento do número de litígios e demandas recursais cíveis e considerando o dever de eficiência do serviço público com vistas à efetiva prestação jurisdicional.

“Devem os tribunais adotar medidas voltadas não só para a automação e informatização processual, mas, sobretudo para melhorar seus recursos humanos”, argumentou o desembargador, reiterando que as despesas recorrentes da aplicação da proposta correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observados os temos da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2001.

O texto deve apresentado na sessão desta quinta-feira (28) e seguirá para a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e posterior votação em plenário.