Brasão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul
ALEMS no combate ao Coronavírus

Projeto determina comunicado ao MP em caso de maus-tratos à pessoa com deficiência

Imagem: Proposta do deputado Neno Razuk foi protocolada nesta sexta-feira
Proposta do deputado Neno Razuk foi protocolada nesta sexta-feira
29/10/2021 - 11:52 Por: Evellyn Abelha   Foto: Luciana Nassar

Foi protocolado, nesta sexta-feira (29), o Projeto de Lei 309/2021, de autoria do deputado Neno Razuk (PTB). A proposta determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública comuniquem formalmente ao Ministério Público casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência.

A comunicação ao Ministério Público deverá conter as seguintes informações: nome completo da vítima atendida; identificação do acompanhante da vítima; e cópia detalhada do boletim médico. Em caso de injustificado descumprimento da norma, o estabelecimento e o profissional que fez o atendimento estarão sujeitos à advertência, bem como as outras medidas cabíveis do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

“A ação do poder público em defesa da pessoa com deficiência necessita ser conjunta, buscando a implantação de meios de prevenção, bem como enfrentamento à essa forma de violência”, defendeu o autor. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.