Ordem do Dia: Devido a dano causado por pandemia, prorrogada autorização ambiental

Os deputados estaduais aprovaram na Ordem do Dia desta terça-feira (16) quatro projetos de lei. Em redação final foi aprovado o Projeto de Lei 236/2020, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo de validade da autorização ambiental (prevista na Lei 2.257/2001) e do cumprimento de condicionantes das demais licenças, em razão das consequências sociais e econômicas decorrentes da calamidade estabelecida pela pandemia, com vigência e efeitos restritos até 31 de dezembro de 2022. A proposta segue para sanção governamental.

Primeira discussão

Os outros três projetos foram aprovados em primeira discussão, após análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Projeto de Lei 217/2021, de autoria do deputado Gerson Claro (PP), inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul o Dia Estadual em comemoração à Revolução Constitucionalista de 1932, a ser celebrada, anualmente, no dia 9 de julho.

Também o Projeto de Lei 258/2021, de Marcio Fernandes (MDB), que institui o Dia Estadual do Repórter Fotográfico a ser comemorado todo ano em 2 de setembro. E ainda proposição do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), Projeto de Lei 275/2021, que cria o Dia do Vacinador, a ser realizado em 18 de janeiro.

Todas as propostas aprovadas em primeira discussão seguem para análise das comissões de mérito. Todo o detalhamento e as respectivas tramitações podem ser acompanhados pelo sistema legislativo clicando aqui.

A sessão plenária acontece a partir do Plenário Deputado Júlio Maia e pode ser acompanhada ao vivo, a partir das 9h, nos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis - canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS - (Android/iOS).