CCJR aprova parecer favorável a projeto que reajusta subsídio de servidores

Imagem: Assim como as sessões ordinárias, as reuniões da CCJR são transmitidas ao vivo pelos canais de comunicação da Casa de Leis
Assim como as sessões ordinárias, as reuniões da CCJR são transmitidas ao vivo pelos canais de comunicação da Casa de Leis
17/11/2021 - 09:25 Por: Fernanda Kintschner   Foto: Luciana Nassar

Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) desta quarta-feira (17), os deputados membros analisaram 12 propostas e emitiram pareceres favoráveis a 11 delas. Um projeto foi arquivado. A reunião, assim como as sessões ordinárias, são transmitidas ao vivo pelos canais de comunicação da Casa de Leis pelo canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMSYoutubeFacebookRádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS - (Android/iOS).

Pareceres favoráveis

Com relatoria do presidente da CCJR, Gerson Claro, recebeu parecer favorável e segue a plenário o Projeto de Lei 327/2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento-base ou do subsídio e dos eventos que compõem a remuneração dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, com reajuste de 10% mais incorporação do abono.

Ainda de relatoria do presidente, também segue a plenário o Projeto de Lei 297/2021, com incorporação de emenda 01, que institui o Programa Estadual CNH MS SOCIAL, acrescenta dispositivo à Lei nº 4.282, de 14 de dezembro de 2012, e dá outras providências, que visa possibilitar o acesso gratuito ao processo de retirada da CNH a pessoas em vulnerabilidade social.

Gerson Claro ainda devolveu outros três projetos, o Projeto de Lei 310/2021, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), que institui o Dia Estadual do Investigador de Polícia Civil a ser comemorado anualmente no dia 25 de novembro, o Projeto de Lei 303/2021, de autoria do deputado Zé Teixeira (DEM), que declara de Utilidade Pública Estadual a Rede Feminina de Combate ao Câncer "Maria Amélia Lopes Rodrigues Alves", com sede no município de Fátima do Sul e o Projeto de Resolução 069/2021, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), que concede Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica.

De relatoria do deputado Evander Vendramini (PP), com pareceres favoráveis aprovados, seguem para análise dos demais deputados em plenário, o Projeto de Lei 319/2021, do Poder Executivo que altera a redação de dispositivo da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, para isentar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos produzidos há mais de 15 anos. Atualmente o imposto não incide a veículos com mais de 20 anos. E o Projeto de Resolução 65/2021, de autoria do deputado Paulo Corrêa, que concede Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica.

De relatoria do deputado Eduardo Rocha (MDB), aprovaram pareceres favoráveis ao Projeto de Lei 301/2021, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Social Terra Santa, no Município de Bataguassu. E ao Projeto de Lei 68/2021, do deputado Paulo Corrêa, que concede Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica.

Com relatório favorável do deputado Professor Rinaldo (PSDB), vai a plenário o Projeto de Resolução 71/2021, de autoria de Paulo Corrêa e Evander Vendramini, que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica. Com relatório favorável do deputado Barbosinha, Projeto de Lei 186/2018, de autoria da  Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências segue a plenário. A proposta recebeu emenda substitutiva integral para prever a contratação de psicólogos e assistentes sociais para o combate à violência sexual – saiba mais aqui.

Pareceres contrários

Com parecer contrário emitido pelo deputado Professor Rinaldo (PSDB), o Projeto de Lei 296/2021, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que concede aos trabalhadores, da iniciativa privada e do serviço público do Estado de Mato Grosso do Sul, o direito de se ausentar do serviço para fins de exames preventivos contra o câncer, foi rejeitado por unanimidade e será arquivado. Conforme relatório, a matéria invade competência privativa da União, também competência do Poder Executivo Estadual, além de tratar de benefício já contemplado pelas leis trabalhistas pactuadas.

Vistas

Ainda de relatoria de Barbosinha, o Projeto de Emenda à Constituição 008/2019, de autoria do deputado Coronel David (Sem partido) e deputados, que altera os artigos 40 e 41 e acrescenta o artigo 51 – a e 51 – b da Constituição do Estadual para criar a Polícia Penal de Mato Grosso do Sul, recebeu parecer favorável, mas teve pedido de vistas pelo presidente da CCJR, Gerson Claro.

O presidente ainda anunciou que será realizada uma reunião extraordinária na próxima terça-feira, às 15h, no Plenário Júlio Maia.

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