Projeto amplia a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 339/2021, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), que dá nova redação ao artigo 1º da Lei Estadual 3.594, de 10 de dezembro de 2008, e dá outras providências. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Com a alteração proposta pelo parlamentar, a redação do artigo 1º será a seguinte: “O Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, reservando das vagas oferecidas em processos de contratação, processos seletivos simplificados ou concursos, para provimento de cargos e de empregos públicos nos quadros de carreira ou temporários, cotas de".

O deputado explica o objetivo principal da matéria apresentada. “Contemplar todas as formas de contratação de servidores, sejam temporários ou efetivos, no sistema de cotas. E qualquer distinção para contratação daqueles que estariam submetidos a concurso público para provimento de cargos e ou emprego público estaria ferindo o princípio da isonomia”, declarou Amarildo Cruz.