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Aprovada Lei do Lucas de Lima que inclui a Educação em Direito Animal nas escolas

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23/11/2021 - 18:37 Por: Dani Mendes    Foto: Assessoria

Foi publicada no Diário Oficial de MS, a Lei Estadual 5.754/2021, de autoria do deputado Lucas de Lima, que acrescenta à Lei 2.990/2005, que sistematiza sobre a Posse Responsável de Cães e Gatos no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, a temática acerca da Educação em Direitos dos Animais nos conteúdos transversais ou complementares das escolas da Rede Estadual de Ensino. 

O objetivo da Lei é a inclusão da Educação em Direito dos Animais a ser anexada como disciplina curricular, com carga horária a ser estipulada junto a rede de ensino, contribuindo para evitar a ocorrência de situações de maus-tratos, abandono e abuso animal e visando incluir como ensino desde cedo as nossas crianças, ensinando os conceitos básicos para desenvolver o cuidado e respeito aos animais.

A inclusão da matéria ” Educação em Direito dos Animais”, se dará como uma disciplina, com carga horária a ser definida e será de suma importância para a formação da base de nossa sociedade, de nossos futuros cidadãos que já cresceram éticos e cientes do bem estar animal.

As matérias no espaço destinado à Assessoria dos Parlamentares são de inteira responsabilidade dos gabinetes dos deputados.