Deputado Evander quer que Procon cobre explicações de empresa de negociação extrajudicial
Durante a sessão remota desta terça-feira, 24, o deputado estadual Evander Vendramini (Progressistas) encaminhou requerimento ao Procon solicitando informações sobre a existência de medidas administrativas ou judicias em desfavor da empresa “O Facilitador MS”. Cópia do documento será encaminhada também para o Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor e Demais Matérias Cíveis Residuais (Nuccon). O parlamentar solicitou as informações em razão das várias reclamações de consumidores que se sentem lesados pelo fornecimento dos serviços daquela empresa em Mato Grosso do Sul.
Conforme descrito em seu site, trata-se de uma empresa de negociação extrajudicial que ajuda pessoas com dívidas, facilitando a comunicação entre clientes e credores. Tudo sem complicação, para atender as necessidades dos clientes. Sua área de atuação é extrajudicial, e afirma não prestar serviços jurídicos ou advocatícios, visando à quitação do débito com um pagamento único, entre outros.
Em sua justificativa, o parlamentar afirma que, embora, o artigo 170 da Constituição Federal dispõe como fundamento da ordem econômica a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, ambos considerados, ainda, fundamentos da República Federativa do Brasil, a pessoa física ou jurídica, ao atuar no mercado financeiro, deve obedecer aos dispositivos entabulados no Código de Defesa do Consumidor, bem como de outros diplomas legais e, ainda, observar princípios que regem o direito dos consumidores.
Dessa forma, em tese, a empresa não vem atuando de forma transparente e idônea no mercado financeiro no Estado. “Isso se deve às inúmeras reclamações dos consumidores que estabeleceram negócio jurídico com a empresa e se consideram lesados por ela. Como membro titular da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia, espero que o meu requerimento surta efeito e receba resposta imediata do Procon, para que a população não se sinta mais lesada pelos serviços prestados por essa empresa”, apontou Evander.