Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisou 13 projetos nesta quarta

Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniram nesta quarta-feira (29) para análise das propostas em tramitação na Casa de Leis, sendo que nove delas receberam pareceres favoráveis e quatro receberam pareceres contrários por unanimidade, sendo arquivadas. Novas matérias também foram distribuídas para relatoria e você pode acompanhar a pauta da reunião do dia pelo site oficial clicando aqui.

Pareceres favoráveis

O presidente da Comissão, deputado Gerson Claro (PP), devolveu parecer favorável ao Projeto de Lei 186/2022, de autoria do Tribunal de Contas, que institui o Programa de Regularização Fiscal do Fundo de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC). O parecer foi acompanhado pelos pares e segue tramitação ao plenário.

O Projeto de Lei 168/2022, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), que visa denominar o trecho da Rodovia MS 489, que liga a sede do Município de Naviraí ao Porto Caiuá como “Antônio Louza”, recebeu parecer favorável do deputado Barbosinha (PP), que foi seguido pelos pares e continua tramitação para votação em primeira discussão no plenário.

Barbosinha ainda emitiu parecer favorável ao veto parcial do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), ao Projeto de Lei 306/2021, de Lucas de Lima (PDT), que “Institui o Mês ‘Julho Sem Plástico’, com o objetivo de conscientizar a população acerca da necessidade de redução do uso do plástico”. Segundo o governador, o veto incide em artigos que interferem na competência do Executivo, vigorando ofensa ao princípio de separação dos Poderes. Barbosinha apresentou relatório pela manutenção do veto, que foi acompanhado por unanimidade e segue ao plenário.

De relatoria do deputado Paulo Duarte (PSB), o Projeto de Lei 144/2022, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que denomina Silvio Sanchez Melhado a MS-438, do entroncamento da Rodovia BR-060, localizado no município de Camapuã, ao entroncamento da Rodovia MS-351, no município de Ribas do Rio Pardo, também recebeu parecer favorável, que foi acompanhado pelos pares, portanto segue ao plenário.

Projeto de Lei 188/2022, da Mesa Diretora, que regulamenta o §12 do art. 27 da Constituição Estadual para dispor sobre a remuneração dos servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul, também recebeu parecer favorável de Paulo Duarte. A alteração prevê o limite máximo para o subsídio mensal dos servidores do Poder Legislativo, que é limitado a 90,25% dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).  O relatório foi aprovado por unanimidade, vai à Ordem do Dia.

Projeto de Lei 165/2022, de autoria do deputado Zé Teixeira (PSDB), também segue tramitação após parecer favorável de Evander Vendramini ser acompanhado pelos pares. O projeto visa incluir no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Exposição Multissetorial de Nova Alvorada do Sul (Expocanas), realizada tradicionalmente no mês de março de cada ano, com a duração de cinco dias.

Também de relatoria de Evander, o Projeto de Lei 171/2022, do Poder Executivo, recebeu parecer favorável e segue tramitação após votos favoráveis. A proposta dá denominação ao prédio da Delegacia de Bodoquena, com sede em Bodoquena-MS, de Olegário Pereira, investigador de polícia que faleceu em 2016 aos 89 anos.

Projeto de Lei 129/2022, de autoria de Barbosinha, que assegura às pessoas com Síndrome de Down e a um acompanhante, o direito à meia-entrada nas sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais e esportivos realizados no Estado de Mato Grosso do Sul, recebeu parecer favorável do relator Professor Rinaldo (Podemos). Acompanhado pelos pares, a proposta segue tramitação.

Ainda de relatoria de Rinaldo, segue ao plenário com votos pelo parecer favorável, o Projeto de Lei 164/2022, do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a doar imóveis que especifica a Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV).

Pareceres contrários

Projeto de Lei 146/2022, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), recebeu parecer contrário. A proposta dispõe sobre a implantação de núcleos de orientação jurídica nas comunidades, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. O relator Barbosinha alegou que confronta a constitucionalidade, pois seu conteúdo encontra-se no plexo da Defensoria Pública, órgão a quem compete legislar sobre o assunto e decidir sobre a ampliação de postos de atendimentos no Estado. O parecer foi acompanhado pelos membros de forma unânime e foi arquivado.

Também de autoria do deputado Antonio Vaz, o Projeto de Lei 148/2022, recebeu parecer contrário do relator Evander Vendramini, que alegou vício de iniciativa formal, sendo de competência do Poder Executivo de cada município, o conteúdo do projeto sobre a implementação da “Política de atenção à saúde mental dos conselheiros tutelares e aos profissionais que atuam na área”. Por unanimidade, a proposta foi arquivada.

Projeto de Lei 134/2022, de autoria do deputado Lucas de Lima, que institui o Registro Geral de Identidade para Pessoas com Deficiência Permanente no Estado do Mato Grosso do Sul, recebeu parecer contrário do relator Professor Rinaldo. Ele alegou que, juridicamente, a matéria é de competência privativa da União legislar sobre o assunto, conforme versa a Constituição Federal. Para tanto, o parecer foi acompanhado por unanimidade e a matéria foi arquivada.

Por último, o presidente Gerson Claro emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei 179/2022, de autoria do deputado Marçal Filho (PP), que assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário e dá outras providências. Segundo o relator não foi apresentado pelo autor a identificação de custeio do benefício, além de conter vício de iniciativa. Acompanhado pelos pares de forma unânime, o projeto foi arquivado.

Você pode acompanhar a reunião da CCJR no Plenário Júlio Maia,  todas as quartas-feiras a partir das 8h, ou acompanhe ainda pelos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis pelo Canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS - (Android/iOS).