Ordem do Dia: Refic para quitação de débitos dos municípios é aprovado em 1ª

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram oito matérias durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (29), seis em primeira discussão. Entre as aprovadas está o Projeto de Lei 186/2022, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), que institui o Programa de Regularização Fiscal (Refic) do Fundo de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC). A matéria tem o objetivo de promover a quitação de débitos provenientes de multas aplicadas a gestores públicos. Os descontos chegam a 90% em se tratando de multas com valores até 120 Uferms, e será analisada em segunda discussão pelos parlamentares.

O presidente da ALEMS, deputado Paulo Corrêa (PSDB), reconheceu a importância da matéria para os gestores municipais. “É um avanço da nossa Casa de Leis, em conjunto, todos nós parlamentares nesta solicitação junto ao presidente do Tribunal de Contas do Estado, da Associação dos Servidores de Mato Grosso do Sul [Assomasul], para que houvesse aumento dos julgados para 500 Unidades de Referência Fiscal de Mato Grosso do Sul [Uferms], para que a gente pudesse fazer o Refic, projeto de suma importância efetivamente prestar um grande serviço aos jurisdicionados”, destacou.

Também em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 01/2022, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB) e outros parlamentares, que prevê licença maternidade para ocupantes de cargo eletivo na ALEMS. O projeto estabelece que deputadas gestantes ou que adotarem crianças recém-nascidas terão direito à licença maternidade. A matéria será votada em segunda discussão. 

O deputado Paulo Duarte destacou a importância para as próximas parlamentares que integrarão a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. “Esta emenda é histórica para a Casa de Leis, em que as mulheres eleitas passarão a ter direito a licença-maternidade”, declarou.  

O Projeto de Lei 158/2022, de autoria do Poder Judiciário, também foi aprovado em primeira discussão. O projeto altera a Lei Estadual 3.310/2006, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, para tornar mais simples o reajuste da assistência médico-social paga aos servidores inativos e pensionistas, retirando da lei o percentual que determina o valor do benefício e conferindo ao Presidente do Tribunal de Justiça a faculdade de estabelecer e atualizar o respectivo valor. O projeto volta a análise em segunda discussão dos parlamentares.

O Projeto de Lei 50/2022, de autoria do deputado Paulo Duarte, também foi aprovado em primeira discussão. A matéria cria o Programa “Mulheres contra a Violência Doméstica e Familiar”. A matéria dispõe sobre orientações aos profissionais da área de beleza e estética a serem multiplicadores de informações contra a violência doméstica e familiar, e segue para votação em segunda.  

De autoria do Poder Executivo, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 161/2022, que institui o Programa Estadual de Bioinsumo. O objetivo da matéria é adequar a legislação estadual ao Programa Nacional de Bioinsumos (Decreto Federal 10.375/2020), “que tem como foco o aproveitamento do potencial da biodiversidade brasileira para redução da dependência dos produtores rurais em relação aos insumos importados e a ampliação da oferta de matéria-prima para o setor”. A proposta será analisada em segunda discussão pelos parlamentares da ALEMS.

Por fim, aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 188/2022, de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis. A matéria regulamenta o parágrafo 12 do artigo 27 da Constituição Estadual para dispor sobre a remuneração dos servidores da ALEMS, e volta ao plenário para nova análise dos parlamentares, em segunda discussão.

Discussão única

Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei 160/2022, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB), que denomina “Ponte Guilherme Gomes da Silva” a ponte sobre o córrego Barra Mansa, na rodovia MS-324, em Água Clara-MS. Guilherme Gomes da Silva, que chegou ao município na década de 1970, era empresário do ramo de pontes de madeira. Ele faleceu em maio de 2009. A matéria segue à sanção.

2ª discussão

Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 182/2022, de autoria do Poder Executivo, que assegura às servidoras em mandato classista o direito de usufruir a licença gestante, sem quaisquer prejuízos. A proposta, que altera a Lei Estadual 1.102/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas de Mato Grosso do Sul. A matéria segue à sanção. 

Serviço

As sessões plenárias mistas da ALEMS acontecem às terças, quartas, e quintas-feiras, conduzidas do Plenário Deputado Júlio Maia, a partir das 9h, e podem ser acompanhada ao vivo nos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis - canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS - (Android/iOS).

*Matéria alterada às 13h20 para acréscimo de informações.