Projeto de Lei proíbe emissão de boletos com cobranças por serviços não contratados
Apresentado durante a sessão ordinária desta terça-feira (5), o Projeto de Lei 193/2022 determina que as empresas prestadoras de serviços emitam boleto com valor exato do produto contratado, sem inserir acréscimos de adesão não estabelecidos no contrato.
O projeto de lei tem origem em denúncias de consumidores que receberam boletos com acréscimos de serviços adicionais não contratados. O texto do projeto explica que esta é uma ação abusiva e dissimulada, que visa somente aumentar a receita dessas empresas.
Também foi destacado na justificativa da matéria que o envio de produtos ou fornecimento de serviços sem que haja a solicitação prévia do contratante fere os Direitos do Consumidor. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
*Texto alterado.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.