Projeto de Lei proíbe emissão de boletos com cobranças por serviços não contratados

Imagem: Projeto apresentado durante a sessão plenária beneficia o consumidor sul-mato-grossense
Projeto apresentado durante a sessão plenária beneficia o consumidor sul-mato-grossense
05/07/2022 - 10:07 Por: Heloíse Gimenes   Foto: Wagner Guimarães/Arquivo ALEMS

Apresentado durante a sessão ordinária desta terça-feira (5), o Projeto de Lei 193/2022 determina que as empresas prestadoras de serviços emitam boleto com valor exato do produto contratado, sem inserir acréscimos de adesão não estabelecidos no contrato.

O projeto de lei tem origem em denúncias de consumidores que receberam boletos com acréscimos de serviços adicionais não contratados. O texto do projeto explica que esta é uma ação abusiva e dissimulada, que visa somente aumentar a receita dessas empresas.

Também foi destacado na justificativa da matéria que o envio de produtos ou fornecimento de serviços sem que haja a solicitação prévia do contratante fere os Direitos do Consumidor. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

*Texto alterado.

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